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O momento da confissão para o acordo de não persecução penal

Boletim IBCCRIM
O presente artigo objetiva suscitar a discussão acerca da ocasião exigida para a confissão no Acordo de Não Persecução Penal, explorando tendência jurisprudencial que, no intento de limitar a incidência retroativa do ANPP, impõe a antecedência da ...
Pedro Guilherme Müller Kurban, Brunno Ruschel de Lia Pires   +1 more
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O controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal

Boletim IBCCRIM
O artigo parte da análise da jurisprudência inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 619.751/SP, que negou o reconhecimento do princípio da insignificância em favor de paciente que anteriormente aceitou acordo de não persecução ...
Matheus Léo Pereira Badaró Duarte
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A CONFISSÃO EM SEDE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): ESTUDO SOBRE SEUS EFEITOS E VALOR PROBATÓRIO [PDF]

This paper analyzes the controversial aspects of the Non-Prosecution Agreement (ANPP), a negotiated instrument formally introduced into the Brazilian legal system by Law No. 13,964/2019 (the "Anti-Crime Package"), with particular focus on its requirement
RODRIGUES, SAFIRA DE SOUSA
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Aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) no tráfico de drogas privilegiado: possibilidades e limites [PDF]

This work examines the application of the Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP) in cases of privileged drug trafficking, as provided for in paragraph 4 of article 33 of Law nº 11,343/2006.
Oliveira, Bruno Vinícius Nascimento de, Silva, Vanessa Guimarães   +1 more
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UM ESTUDO ACERCA DO VALOR DA CONFISSÃO COMO (DES)ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL [PDF]

O presente estudo analisa o valor da confissão no contexto do Acordo de NãoPersecução Penal (ANPP), introduzido no Brasil pela Lei n.º 13.964/2019 como instrumento para reduzir a sobrecarga do sistema judicial e promover maior celeridade nos processos ...
Menezes, Sandresson, Silva do Nascimento Júnior, Jarbas   +1 more
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O Acordo de Não Persecução Penal : desafiando os princípios da presunção de inocência e da não autoincriminação [PDF]

This research focuses on the requirement of a formal and detailed confession required for the signing of the Non-Prosecution Agreement, in parallel with its confrontation with the principles of the presumption of innocence and non-self-incrimination ...
Santana, Raiane de Oliveira
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Confissão e acordo de não persecução penal: uma relação condicionada [PDF]

Este artigo examina o acordo de não persecução penal (ANPP) introduzido pela Lei n. 13.964/2019, com foco no requisito da confissão formal e detalhada. Por meio de uma extensa revisão bibliográfica, o estudo busca esclarecer a finalidade da confissão e
Guimarães, Antônio Renato Gobbo Lins
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A interpretação do art. 28-A, § 2º, III, do CPP à luz de outros institutos despenalizadores do processo penal brasileiro

Boletim IBCCRIM
O presente ensaio, a partir da contextualização da inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, expõe uma dificuldade prática enfrentada pelos operadores do direito para calcular o prazo disposto no art. 28-A, § 2º, III,
Laura Fraga Oliveira, Gabrielle Casagrande Cenci   +1 more
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BREVES APONTAMENTOS SOBRE A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL [PDF]

, 2022
Menuzzi, Jean Mauro, Pasterchak, Evandro
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Acordo de não persecução penal e a flexibilização da obrigatoriedade da ação penal pública [PDF]

Em tempos de sobrecarregamento do poder judiciário, a busca por métodos de resolução de conflitos alternativos ao processo judicial é cada vez mais urgente, a Lei nº 13.964/19 expandiu os espaços de consenso no ordenamento jurídico brasileiro com a ...
Silva, Bruno Nascimento da
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