Results 61 to 70 of about 1,463 (130)

O acordo de não persecução penal como direito subjetivo do investigado: : limites à discricionariedade da função acusatória [PDF]

, 2023
The institutes of consensual justice in the scope of criminal law represent important instruments of criminal policy aimed at reducing judicial demands and resolving conflicts of small and medium offensive potential.
Lara, Marcelo D'Angelo, Nóbrega Barbosa, Ana Beatriz   +1 more
core   +1 more source

Condições do acordo de não persecução penal (ANPP): lineamentos para confecção de cláusulas

Boletim IBCCRIM
O presente artigo cuida do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019. O ANPP constitui manifestação do direito consensual na esfera do Processo Penal brasileiro e o estudo pretende contribuir para a elaboração ...
Rogério Filippetto
doaj  

A exigência da confissão no acordo de não persecução penal à luz dos direitos fundamentais [PDF]

, 2023
Na presente pesquisa, tratou-se acerca da exigência da confissão no acordo de não persecução penal (ANPP). Procurou-se observar o requisito em questão à luz dos direitos fundamentais consignados na Constituição Federal de 1988 (CF).
Arruda, Lara Vitória Cavalcante
core   +1 more source

Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?

Boletim IBCCRIM
Trata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime.
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz, Jorge Bheron Rocha, Nestor Eduardo Araruna Santiago   +2 more
doaj  

Aplicação do acordo de não persecução criminal aos crimes militares [PDF]

, 2021
This course conclusion work aims to analyze the applicability of the Criminal Non-Persecution Agreement to military criminal proceedings. Initially, the institute, which is a way of mitigating the principle of mandatory criminal action, was dealt with by
Magalhães, João Victor Ramos, Miranda, Leonardo Estevam Silva   +1 more
core   +1 more source

Efeitos da confissão quando do descumprimento do acordo de não persecução penal [PDF]

The present work aims to analyze the Criminal Non-Prosecution Agreement, an institute introduced into the Brazilian legal system through Law No. 13,964/2019, which introduced the idea of consensual criminal justice.
Gonçalves, Gabrieli Gravi, Taporosky Filho, Paulo Silas   +1 more
core   +2 more sources

A evolução e aplicação do acordo de não persecução penal: perspectivas e desafios no sistema jurídico brasileiro

Revista JRG de Estudos Acadêmicos
Este estudo analisa o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), implementado pela Lei 13.964/2019, como um instrumento de justiça negocial no sistema jurídico brasileiro.
Gabriel Lima de Castro, Israel Andrade Alves   +1 more
semanticscholar   +1 more source

SISTEMA MULTIPORTAS PROJETADO PARA ESFERA CRIMINAL, COM ÊNFASE NAS PARTICULARIDADES DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

REVISTA JURÍDICA DO MPAC
O Sistema Multiportas é a concretização da necessidade de aplicação de meios adequados de resolução de conflitos, diante da morosidade e ineficácia método tradicional em todos os casos, de forma indistinta.
Pauliane Mezabarba Sanches
semanticscholar   +1 more source

A retroatividade na propositura dos Acordos de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado: uma análise do Habeas Corpus 217.275 do STF e suas implicações práticas [PDF]

O presente trabalho, recorrendo-se preponderantemente ao método bibliográfico e descritivo, procura apresentar resposta ao seguinte problema de pesquisa: quais as implicações práticas e jurídicas da propositura retroativa dos Acordos de Não Persecução ...
Freitas, Nivia Marcela Ferreira de
core   +1 more source

(im)parcialidade do juiz em caso de rescisão do acordo de não persecução penal frente a suspensão da eficácia do juiz de garantias

Academia de Direito
O princípio da imparcialidade visa evitar a contaminação dos membros do poder judiciário a fim de garantir a prolação de sentenças judiciais justas e objetivas, e com o fito de respaldar este princípio surgiram diversas normas, dentre elas, a Lei n.
Hellen Gabriela Fischer, Eduardo Puhl
semanticscholar   +1 more source