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(In) constitucionalidade na confissão do acordo de não persecução penal regulamentado pela lei 13.964/19

Academia de Direito
A incorporação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao ordenamento jurídico brasileiro, apesar de se tratar de algo novo, tem gerado uma série de polêmicas. Em virtude de o instituto configurar uma forma de justiça penal negocial, submete-se a alguns
Gustavo Ratochinski, Felipe Augusto Rodrigues Ambrosio   +1 more
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ANPP e a interpretação de normas processuais de conteúdo material na jurisprudência dos tribunais superiores

Boletim IBCCRIM
O acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela assim chamada Lei Anticrime (lei 13.964/2019), tem suscitado intensos debates tanto na doutrina quanto na jurisprudência.
Bruno Viana de Araujo, Gabriel Bustamante Pires Leal   +1 more
doaj  

UM ESTUDO ACERCA DO VALOR DA CONFISSÃO COMO (DES)ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL [PDF]

O presente estudo analisa o valor da confissão no contexto do Acordo de NãoPersecução Penal (ANPP), introduzido no Brasil pela Lei n.º 13.964/2019 como instrumento para reduzir a sobrecarga do sistema judicial e promover maior celeridade nos processos ...
Menezes, Sandresson, Silva do Nascimento Júnior, Jarbas   +1 more
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: APLICAÇÃO DO INSTITUTO NA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA

Revista contemporânea
Este artigo tem por objeto a análise do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mais especificamente a sua aplicação na Justiça Estadual da Comarca de Feira de Santana/BA.
Marianna Souza Oliveira, V. M. Lima
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A CONFISSÃO EM SEDE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): ESTUDO SOBRE SEUS EFEITOS E VALOR PROBATÓRIO [PDF]

This paper analyzes the controversial aspects of the Non-Prosecution Agreement (ANPP), a negotiated instrument formally introduced into the Brazilian legal system by Law No. 13,964/2019 (the "Anti-Crime Package"), with particular focus on its requirement
RODRIGUES, SAFIRA DE SOUSA
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ANPP e a (im)possibilidade de complementação das investigações

Boletim IBCCRIM
Este artigo propõe um debate acerca do § 8º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Pretende-se indagar se deveria haver, tal como previsto pelo legislador, a possibilidade de complementação das investigações pelo Ministério Público, no caso de ...
Mariane de Matos Aquino
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Acesso à justiça e prestação jurisdicional na Comarca de Araguatins: a implementação do acordo de não persecução penal como instrumento de acesso à justiça na Comarca de Araguatins e na entrega da tutela jurisdicional [PDF]

This report discusses access to justice and the delivery of judicial protection in the Judicial District of Araguatins, focusing on the implementation of the Non-Prosecution Agreement (ANPP) as an instrument of access to justice in the district of ...
Sousa, Fernando Nabi Silva
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Acordo de não Persecução Penal: um Exame Crítico Sob a Ótica dos Princípios Fundamentais do Processo Penal e do Estado de Direito

Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais
Neste estudo será feita análise sobre a implementação do novo modelo de justiça criminal consensual no Brasil, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), verificando-se a possibilidade de insegurança jurídica em sua aplicação e com ênfase aos direitos e ...
Almir Santos Reis Junior, Ana Luiza Yumi Vargas   +1 more
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O momento da confissão para o acordo de não persecução penal

Boletim IBCCRIM
O presente artigo objetiva suscitar a discussão acerca da ocasião exigida para a confissão no Acordo de Não Persecução Penal, explorando tendência jurisprudencial que, no intento de limitar a incidência retroativa do ANPP, impõe a antecedência da ...
Pedro Guilherme Müller Kurban, Brunno Ruschel de Lia Pires   +1 more
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O controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal

Boletim IBCCRIM
O artigo parte da análise da jurisprudência inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 619.751/SP, que negou o reconhecimento do princípio da insignificância em favor de paciente que anteriormente aceitou acordo de não persecução ...
Matheus Léo Pereira Badaró Duarte
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