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Da inconstitucionalidade do requisito da confissão no Acordo de Não Persecução Penal [PDF]
The non-criminal prosecution agreement was integrated into the Code of Criminal Procedure through the promulgation of law nº 13,964/19, with the purpose of refining negotiated justice and improvement in the resolution of demands to ensure more effective ...
Quaresma, Wilson Alexandre de Almeida
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A (in)constitucionalidade da confissão como requisito para a celebração do acordo de não persecução penal [PDF]
Este trabalho examina a constitucionalidade da exigência de confissão como requisito para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto pela Lei no 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime.
Estevez, Esther Luz Silva
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