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Autocomposição na administração pública

Revista do Direito Público
O presente trabalho pretende analisar os dispositivos da Lei Municipal Paulista n° 17.324/2020, a partir de um estudo fulcrado na legislação correlata e sua aplicabilidade aos pequenos municípios.
Hipólito Domenech Lucena, Fabiana Marion Spengler   +1 more
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USO DE TÉCNICA DE MEIO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E A AUTONOMIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À LUZ DA BIOÉTICA

Direito em Debate, 2019
A promulgação da Lei nº 11.340/2006, Maria da Penha, marca a retirada das demandas referentes à violência doméstica do paradigma conciliatório dos juizados especiais em que os delitos por ela albergados até então eram julgados.
Gabriella Sousa da Silva Barbosa, Artenira da Silva e Silva, Delmo Mattos   +2 more
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A vigência das cláusulas normativas dos acordos e convenções coletivas de trabalho [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Desde 1988, a jurisprudência do TST seguia ao critério de aderência contratual limitada pelo prazo, no entanto, grande parte da doutrina brasileira, em ...
Lhullier, Felipe Dias
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The autocomposition of conflicts in the context of civil neoprocessualism and the principle of consensus

Scientia Iuris, 2018
This research analyzes the impacts of fundamental norms present in the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure – specifically those regarding consensual dispute resolution, which bases itself on the novel consensual procedural principle.
Gina Vidal Marcílio Pompeu, Dayse Braga Martins   +1 more
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A Recomendação CNJ nº 120/21 e as audiências de conciliação ou mediação: motivação, cabimento e expectativas. [PDF]

, 2022
Este artigo apresenta o atual cenário do contencioso tributário no Brasil e sugere que a promoção da consensualidade pode ser um caminho para a melhora do ambiente de negócios.
Gasparete, Lucas
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Autocomposição De Conflitos Em Tempos De Pandemia: A Crise Como Agente Catalisador De Uma Mudança De Paradigma

Prim@ Facie, 2021
O presente artigo possui como campo de estudo a autocomposição de conflitos durante a pandemia de COVID-19. O objetivo é averiguar se o incremento da utilização dos métodos autocompositivos – decorrente da sobrecarga imposta ao Poder Judiciário pelo ...
Márcio Dutra da Costa, Fabiana Marion Spengler   +1 more
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Serviço Social e Justiça Restaurativa [PDF]

, 2017
TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Serviço Social.A Justiça Restaurativa surge para responder as demandas que a Justiça Tradicional não consegue atender em sua totalidade, além e ser uma das consequências do ...
Colla, Ana Cláudia
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Em busca de uma regra geral para a realização de autocomposição na administração pública: a insuficiência da Lei nº 13.140/2015 [PDF]

, 2022
The text aims to examine the existence, in the Brazilian legal system, of a general legislation that authorizes the public sector to adopt ADR, similar to what occurs in the United States (ADRA – Administrative Dispute Resolution Act).
Eidt, Elisa Berton, Spengler, Fabiana Marion   +1 more
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Modos de obtenção do convencimento do julgador: análise dos sistemas processuais penais [PDF]

, 2009
This work presents how the parties can to convince the judge of psychological according to each procedural system, examine the part of the judge in the adversarial and inquisitorial process.
Urani, Marcelo Fernandez Cardillo de Morais
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O impacto do novo Código de Processo Civil no Regime de Fundamentação do Processo Penal [PDF]

, 2016
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho propõe analisar o impacto do novo código de processo civil no processo penal ao trazer as principais alterações do Novo Código de Processo ...
Santos, Rayane Andreza Ferreira dos
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