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A impossibilidade de autocomposição em direitos indígenas: o caso do marco temporal no STF - Lei nº 14.701/2023 [PDF]
Propõe-se, neste estudo, demonstrar que os direitos territoriais indígenas, por sua natureza originária e indisponível, não admitem autocomposição, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha ensaiado procedimentos conciliatórios no contexto da disputa ...
Lima, Lucas Nunes da Silva de
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O novo Código de Processo Civil versa sobre a necessidade de uma audiência preliminar, visando incentivar autocomposição. Neste âmbito é necessário analisar o instituto da conciliação/mediação no novo texto, refletindo sobre sua viabilidade e eficácia ...
Saulo do Nascimento Santos +1 more
doaj
O artigo tem como objetivo oferecer balizas jurídicas e operacionais para o uso do acordo de não-persecução penal como instrumento de valorização da vítima e de integração da tutela penal com as práticas restaurativas. A partir da revisão bibliográfica,
Nayara Darabas Basegio +2 more
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A Administração de Conflitos Socioambientais
Este artigo objetiva identificar a forma de autocomposição em um conflito socioambiental em Barcarena (PA). Usando o método de estudo de caso, e a pesquisa documental, apontam-se premissas do sistema multiportas e os possíveis benefícios do diálogo no ...
Sandoval Alves da Silva +2 more
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Autocomposição e novas diretrizes com a Resolução nº 125 do CNJ [PDF]
A autocomposição é uma forma primitiva de dirimir problemas jurídicos de forma consensual, através de uma solução altruísta do litígio, permitindo que um dos contendores sacrifique seu interesse pessoal em favor do interesse de outrem.
Nobre, Roberta Dantas da Cunha
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: A AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRIBUINTE
A transação tributária, instituto disposto no Art. 171 do Código Tributário Nacional, se faz cada dia mais presente no âmbito da administração pública.
Sousa, Clycia Najara Silva +3 more
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A construção do consenso como instrumento democrático para a realização do direito humano à moradia
O Direito à Moradia é uma luta histórica e fundamental para a satisfação dos direitos humanos. A moradia é essencial para garantir bem-estar e dignidade, reconhecido como direito social pela Constituição Federal.
Fabiola Silva, Monica Picanço Dias
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O presente artigo tem por objetivo abordar os principais reflexos das recentes alterações que introduziram o estudo obrigatório das disciplinas autocompositivas nas matrizes curriculares dos cursos de Direito no país.
Camila Silveira Stangherlin
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ACESSO À JUSTIÇA E A EXCESSIVA JUDICIALIZAÇÃO DAS PRETENSÕES RESISTIDAS
O presente trabalho tem por escopo central a discussão acerca do papel fundamental dos meios adequados de solução de conflitos, em um movimento de estímulo à autocomposição.
Elisa Campos Figueirôa +1 more
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Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n.
Andrea Maria Sobreira Karam +1 more
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