Results 31 to 40 of about 2,182,472 (173)
Abstract For millions of working‐class Mexicans, property has turned into rent. This transformation has fundamentally dislocated social reproduction in Mexico by eroding households’ ability to envision themselves as holders of patrimony and as lasting social formations. To understand how and to what effect property turned into rent, we must look to the
Inés Escobar González
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Código civil e normas correlatas
Inclui índice temático.Dispositivos constitucionais pertinente -- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -- Código Civil - Lei n.
Brasil. [Código civil (2002)]
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ABSTRACT This article discusses the intense struggles over family laws and policies in the early‐twentieth century, culminating with the establishment of the Estado Novo dictatorship of 1937–1945. It then analyses letters from ordinary citizens who ask President Getúlio for help in the aftermath of separation from a spouse or consensual partner.
Sueann Caulfield
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O sistema de precedentes do novo Código de Processo Civil: aproximação com o sistema do common law? [PDF]
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia pretende, essencialmente, contribuir para discussão no que diz respeito ao sistema de precedentes codificado no novo Código de Processo ...
Burigo, Hanna Silveira
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Against the veto solution in cross‐border avoidance law
Abstract UNCITRAL is striving to determine the law applicable to cross‐border insolvency avoidances. In principle, this should be the lex fori concursus. However, both Regulation (EU) 2015/848 and the laws of some European countries adopt a combination of lex fori concursus and lex causae called the ‘veto solution’.
Renato Mangano
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A responsabilidade civil e penal no código de defesa e proteção do consumidor [PDF]
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias JuridicasA presente dissertação trata de estudar a responsabilidade civil e penal no Código de Proteção e Defesa do Consumidor brasileiro, instituído pela lei nº 8.078 de
Krieger Filho, Domingos Afonso
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Abstract This paper investigates how the European Union (EU) and online platforms operationalise ‘political advertising’ and ‘transparency’ in a context of ongoing political and policy debates on regulating online platforms. We compare ongoing EU policy initiatives (revised Code of Practice on Disinformation and Regulation on the Transparency and ...
Trisha Meyer +1 more
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Código civil e legislação correlata
Inclui índice temático do Código Civil.Dispositivos Constitucionais Pertinentes; Ato Internacional – Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942; Exposição de ...
Brasil. [Código civil (2002)]
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O acordo de procedimento no projeto do novo código de processo civil: Análise perspectiva sobre questões de aplicação do novo instituto. [PDF]
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Esse trabalho tem como tema os acordos de procedimento, encontrado no artigo 189 do projeto de Lei 166/10 do Senado, e se propõe a primordialmente explicar ...
TREML, Ágata
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Abstract In Europe, and specifically in countries bordering the Baltic Sea, preparedness issues have moved up the policy agenda since Russia's 2014 and 2022 invasions of Ukraine. “Ordinary people” are encouraged to prepare for crises—be it through stockpiling food at home, fact‐checking information, or signing up for military training.
Alexandra M. Friede
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