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El ejercicio abuso del derecho por el último párrafo del Artículo 920° del Código Civil Peruano [PDF]

, 2022
El objetivo general de la presente investigación presente fue analizar la manera en que se genera un ejercicio abusivo del derecho ante el último párrafo del artículo 920° del Código Civil peruano, concordante con el problema general de investigación, el
Porras Meza, Abel Agustín, Manyari Carhuavilca, Fermín Walter   +1 more
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Nuevas disposiciones normativas proyectadas en materia contable

Contabilidad y Auditoría, 2012
Vale  decir  que  los  códigos  modernos  aspiran  a  ser  un  instrumento  racional, útil, capaz de brindar seguridad a la ciudadanía estableciendo de manera igualitaria derechos y obligaciones.-En el caso de los códigos de derecho privado -como el ...
Quintino Pierino Dellelce
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Los desafíos que enfrenta la codificación civil en el derecho español

Revista Justicia y Derecho
El objeto de este trabajo es poner de relieve la necesidad de reformar del Código Civil español para adaptarlo a las nueva realidad social, económica y tecnológica española y, para ello, está estructurado en cuatro partes: una breve introducción que nos ...
Jésica Delgado Sáez
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Código de Processo Civil e legislação correlata

, 2013
Atualizada até dez. 2013Dispositivos constitucionais pertinentes -- Código de processo civil --Legislação correlata -- Súmulas do STF e STJ -- Informações ...
Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]
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A empresa no novo Código civil [PDF]

, 2004
O novo Código civil -- A empresa e o empresário: conceitos, requisitos, impedimentos -- Da capacidade, dos direitos da personalidade, da ausência e seus reflexos no direito do trabalho -- Sociedade: conceitos, tipos -- Responsabilidade dos sócios e dos ...
Barros, Cassio Mesquita
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Código de processo civil e normas correlatas

, 2015
Inclui notas explicativas, de legislação e índice temático.Dispositivos constitucionais pertinentes -- Código de Processo Civil -- Normas correlatas -- Informações ...
Brasil. [Código de processo civil (2015)]
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A aplicabilidade da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução trabalhista [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho pretende demonstrar a possibilidade de aplicação subsidiária, no processo do trabalho, da multa prevista no caput do artigo 475-J do Código
Pereira, Otávio Speck
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Código de processo civil

, 1974
Mensagem n. 210/72, datada de 2-8-72, dirigida aos Membros do Congresso Nacional pelo Senhor Presidente da República, acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Justiça, Professor Alfredo Buzaid, e do texto do Projeto de Lei ...
Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]
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JOSAPHAT MARINHO E O CODIGO CIVIL DE 2003

Estudos de Sociologia, 2014
O objetivo do presente estudo e analisar a atuação e a influencia de Josaphat Marinho (1915-2002) na elaboração do atual Código Civil Brasileiro, em vigor a partir de 11 de Janeiro de 2003, trinta e quatro anos apos a instituição da comissão de juristas
Eliane Veras Soares, Maria Lucia de Santana Braga, Merces de Fatima dos Santos Silva, Ronaldo Chaves Bezerra de Moura   +3 more
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O instituto da averbação premonitória e sua aplicabilidade ao rito da execução fiscal à luz das garantias processuais do executado

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2020
Apresenta as alterações feitas pela Lei nº 11.382, de 2006, no Código do Processo Civil – CPC/1973 – e incorporadas pelo Novo Código de Processo Civil que são aplicáveis ao processo da execução fiscal.
Thiago Ribeiro Deienno
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