On the collateral consequences of fine default: The Brazilian case study
The Howard Journal of Crime and Justice, Volume 64, Issue 2, Page 129-144, June 2025.Abstract The collateral consequences of the non‐payment of fines have merited much attention in jurisdictions such as the USA or Australia, yet they are relatively unexplored in countries of the Global South. In this article, we analyse Brazil as a case study.
Gabriel Brollo Fortes +1 more
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Uma falácia chamada Tribunal Penal Internacional: das promessas descumpridas à reprodução de desigualdades [PDF]
, 2007 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Esta dissertação tem por objetivo demonstrar a função que o Tribunal Penal Internacional tem desempenhado no que diz ...
Pecegueiro, Carolina Guimarães
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Da maioridade penal - notas sobre a polêmica acerca da sua redução
Revista Interdisciplinar de Direito, 2011 Em razão do aumento da delinquência infanto-juvenil, nos últimos anos, as crianças e adolescentes passaram a ocupar o centro de um efervescente debate sobre a sua inimputabilidade penal.
Monique Carvalho Mousinho
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Direito Penal Desportivo - a incidência penal nas condutas consideradas ofensivas no âmbito desportivo [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O marco inicial deste trabalho abarca a problemática envolvendo o Direito Desportivo especialmente na área de aplicação do Direito Penal.
Adão, Maicon Hamilton
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Revista Jurídica, 2020 La prescripción como uno de los medios de extinción del proceso penal según los alcances establecidos en el Código Penal. Se verificara las condiciones de la interrupción de la prescripción y sus efectos, en especial en referencia al acto procesal de ...
Eduardo Ariel González
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A criminologia, o direito penal e a política criminal na revista de direito penal e criminologia (1971 - 1983): A (des)legitimação do controle penal [PDF]
, 2014 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014Esta dissertação tem por objeto a investigação do saber (re)produzidona Revista de Direito Penal e ...
Martins, Fernanda
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Código penal e de processo penal
, 2022 Edição atualizada até 3/1/2022.Inclui: Lei de Introdução ao Código Penal. Lei de Introdução ao Código de Processo Penal. Pacto de São José da Costa Rica. Lei dos Crimes Hediondos. Lei da Prisão Temporária. Lei de Execução Penal. Lei de Drogas. Lei
Brasil. [Código penal (1940)] +1 more
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Astrolabio: Nueva Época, 2019 El objetivo de este artículo es analizar el sentido producido por agentes estatales sobre la categoría socio-jurídica de responsabilidad penal juvenil, tanto como las acciones institucionales pertinentes que desarrollan en el contexto de ejecución de ...
Mariana Cecilia Fernández
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O Saber dos juristas e o controle penal: o debate doutrinário na Revista de Direito Penal (1933-1940) e a construção da legitimidade pela defesa social [PDF]
, 2012 Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Partimos das pesquisas consolidadas pela Criminologia Critica para verificar, utilizando-nos de perspectivas teórico ...
Prando, Camila Cardoso de Mello
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Caracterización de internos con sífilis de una institución penitenciaria
Medisan, 2023 Introducción: Las infecciones de transmisión sexual, entre ellas la sífilis, constituyen una grave amenaza a la salud de la población penal en diferentes países.
Yamila Valiente Hernández +3 more
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