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A CONSENSUALIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL RELATIVO ÀS MULTAS AMBIENTAIS

LEOPOLDIANUM, 2023
Pondera-se nesse artigo se criação de uma audiência obrigatória de conciliaçãopelo Decreto federal n.° 9.760/2019 no processo administrativo relativoà aplicação das multas ambientais não importa em disposição do bemambiental protegido no exercício do poder de polícia do Estado.
FERNANDO BIANCHI RUFINO, GILBERTO PASSOS DE FREITAS   +1 more
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A SUBVERSÃO DA CONSENSUALIDADE ADMINISTRATIVA?

Revista ft
The article seeks to reflect on the possible directions of administrative consensuality in the face of the possibility of subversion of its founding premises. This article will, at first, bring some theoretical elements that are at the root of the current understanding of administrative consensuality and then illustrate the possibility of ...
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A consensualidade no âmbito da Administração Pública

Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará
O texto trata sobre a composição de conflitos que envolvem a Administração Pública pela via consensual e tem como objetivo examinar os limites objetivos do consenso nas situações que incorporam direitos indisponíveis. São examinadas as mudanças pelas quais o modelo de Estado vem passando e, em consequência, as mudanças do modelo de Administração ...
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DEMOCRACIA, JUDICIALIZAÇÃO E CONSENSUALIDADE: CONSIDERAÇÕES SOBRE UM NOVO PARADIGMA DE JUSTIÇA

Revista ft
This study aims to examine consensuality as a new paradigm of justice. Under this bias, the democratic aspects that involve the theme are highlighted in that self-composition is pointed out as an exercise of citizenship, under the new conception of participatory democracy.
Ailine da Silva Rodrigues, Frederico Antônio Lima de Oliveira   +1 more
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A sanção tributária e a consensualidade

2023
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CONSENSUALIDADE E SIPLIFICAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO

2022
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A CONSENSUALIDADE NO PROCESSO ESTRUTURAL PARA ENGAJAMENTO NO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL

Anais de Artigos Completos do IX CIDHCoimbra 2024
Gabriella Francynni Rodrigues Silva, João Batista Martins César   +1 more
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A Consensualidade como alternativa ao Controle-Sanção pela Administração Pública

L. A. FERRAZ, L. C. J. SILVA
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La consensualidad y su proyección en el contrato de seguro

2012
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A Consensualidade na Administração Pública e as Parcerias com as Organizações Sociais

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