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A consensualidade na Administração Pública face ao novo paradigma do Direito Administrativo
Revista do Direito Público, 2021 O presente artigo tem por objetivo investigar as mudanças paradigmáticas no Direito Administrativo após a Constituição Federal de 1988, com enfoque na consensualidade da Administração Pública.
Leticia Martins de Araújo Mascarenhas +1 more
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O caso Embraer como uma antecipação efetiva da Lei nº 10.973/2004
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2021 Este artigo parte da premissa de que o caso Embraer representa uma antecipação efetiva dos mecanismos legais de incentivo à inovação presentes na Lei nº 10.973/2004.
Elisa Mara Coimbra +1 more
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Administração pública e meio ambiente: entre consensualidade e direito indisponível
Revista Brasileira de Direito, 2021 No presente artigo, analisa-se a atuação do Poder Público consensual e mediador dentro da esfera do Direito ambiental. A intenção do estudo é analisar a função da Administração consensual contemporânea como forma de superação da sua atuação verticalizada
Vladimir de Passos Freitas +1 more
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Vertentes do Direito, 2020 Este trabalho visa examinar se o Acordo de Leniência, previsto na Lei Anticorrupção (Lei 12.826/2013), é instrumento eficiente no desmantelo de práticas corruptas articuladas por pessoas jurídicas que firmam contratos ou que de algum modo mantêm relações
Sávio Gomes Tavares +1 more
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Revista do Direito Público, 2022 Os contratos de transporte coletivo foram impactados pelo isolamento social decorrente da pandemia de covid19. Nesse contexto, este artigo tem como objetivo analisar os métodos adequados de solução de conflitos para manutenção do equilíbrio econômico ...
Marcela Casanova Viana Arena +2 more
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A desjudicialização do atendimento ao adolescente em conflito com a lei
Revista CNJ, 2022 Este estudo investiga se o procedimento de apuração do ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é compatível com as normativas internacionais e nacionais que alicerçam o paradigma da proteção integral.
Taís Schilling Ferraz +2 more
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2022 A visão de que a jurisdição é o único mecanismo para resolver conflitos, diante da maior complexidade das relações e dos eventos, revela-se ultrapassada.
Guilherme Calmon Nogueira da Gama
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Termo de ajustamento de condutas nas agências reguladoras: o caso da ARCE
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2019 O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas quando da atuação dos órgãos regulatórios e examina a eficácia da celebração de termos de ajustamentos de condutas no âmbito da Agência Reguladora de Serviços ...
Rômulo Guilherme Leitão +1 more
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Voucher como instrumento de fomento da educação básica no Estado Social e Democrático de Direito
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2022 Este artigo tem o propósito de examinar a legitimidade da instituição de fomento de educação básica pelo Estado via voucher (vale-educação). Pretende-se problematizar a viabilidade da adoção de tal instituto com alicerce no princípio da subsidiariedade ...
Adriana da Costa Ricardo Schier +1 more
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Direito em Debate, 2021 Nos últimos anos, o Brasil instituiu uma política pública voltada à efetivação do direito de acesso à justiça por meio de mecanismos autocompositivos, o que fora alicerçado na edição de normas resolutivas.
Camila Stangherlin +1 more
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