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Voucher como instrumento de fomento da educação básica no Estado Social e Democrático de Direito
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2022 Este artigo tem o propósito de examinar a legitimidade da instituição de fomento de educação básica pelo Estado via voucher (vale-educação). Pretende-se problematizar a viabilidade da adoção de tal instituto com alicerce no princípio da subsidiariedade ...
Adriana da Costa Ricardo Schier +1 more
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Termo de ajustamento de condutas nas agências reguladoras: o caso da ARCE
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2019 O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas quando da atuação dos órgãos regulatórios e examina a eficácia da celebração de termos de ajustamentos de condutas no âmbito da Agência Reguladora de Serviços ...
Rômulo Guilherme Leitão +1 more
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Consensualidade na justiça 100% digital: problemas e perspectivas
Conhecimento & Diversidade, 2022 O paper dialoga com duas políticas judiciárias de iniciativa do CNJ, que promovem a adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, sobretudo a conciliação e a mediação, bem como a informatização crescente dos processos judiciais. A proposta do trabalho é refletir sobre essas inovações, pensando em problemas e dificuldades que podem atravessar o
Marcelo Pereira Almeida +2 more
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Administração pública e meio ambiente: entre consensualidade e direito indisponível
Revista Brasileira de Direito, 2021 No presente artigo, analisa-se a atuação do Poder Público consensual e mediador dentro da esfera do Direito ambiental. A intenção do estudo é analisar a função da Administração consensual contemporânea como forma de superação da sua atuação verticalizada e se é possível a realização de acordos administrativos quando o bem jurídico tutelado envolve o ...
Vladimir De Passos Freitas +1 more
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Direito em Debate, 2021 Nos últimos anos, o Brasil instituiu uma política pública voltada à efetivação do direito de acesso à justiça por meio de mecanismos autocompositivos, o que fora alicerçado na edição de normas resolutivas.
Camila Stangherlin +1 more
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Prim@ Facie, 2021 O presente artigo possui como campo de estudo a autocomposição de conflitos durante a pandemia de COVID-19. O objetivo é averiguar se o incremento da utilização dos métodos autocompositivos – decorrente da sobrecarga imposta ao Poder Judiciário pelo ...
Márcio Dutra da Costa +1 more
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MÉTODOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: DO ENFRENTAMENTO À CONSENSUALIDADE
DI@LOGUS, 2023 Este trabalho consiste em um estudo sobre os métodos de resolução de conflitos, que outrora eram predominantemente de enfrentamento, e atualmente, contam com diversas possibilidades. O objetivo é apresentar informações colhidas em pesquisa teórica sobre os métodos, sejam judiciais ou extrajudiciais.
Ilionei Manfroi, Serli Genz Bölter
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A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E A CULTURA DO CONSENSO NA JUSTIÇA BRASILEIRA: DO EMPODERAMENTO À CIDADANIA
Revista do Direito Público, 2022 O conflito é oriundo da própria interação social, sendo-lhe necessário um olhar mais aprofundado do que uma análise processual, deve-se buscar formas pacificas de solucioná-los.
dayse braga martins +1 more
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Pensar, 2010 Trata sobre a utilização do contrato de gestão pela Administração Pública brasileira, verdadeiro instrumento de consensualidade que não chega a caracterizar-se como contrato, aproximando-se mais dos convênios.
Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça
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A AUTOCOMPOSIÇÃO NA ESFERA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Revista do Direito Público, 2022 O presente artigo analisa a possibilidade de autocomposição na esfera da Lei de Improbidade Administrativa, frente as inovações legislativas que neste sentido atestam.
Ana Clara Ludvig da Cunha +1 more
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