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O processo de redemocratização e o novo padrão de proteção do direito à saúde no Brasil
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2013 Objetiva-se apresentar elementos conceituais sobre o processo de redemocratização do Estado brasileiro e sobre as determinações da proteção social no Brasil, em especial, do direito à saúde, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Apontam-se
Edith Maria Barbosa Ramos +2 more
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- FUNÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 SUMARIO: DIREITO ANTERIOR: 1 — As duas funções principais. Meios para executá-las. 2 — Ação direta. 3 - A crise de julgamentos. 4 - Soluções. 5 - Solução adotada. CONSTITUIÇÃO DE 1988: 6 — Uma exceção no sistema.
Celso Agrícola Barbi
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Novos Cadernos NAEA, 2019 “O planejamento regional brasileiro pós-Constituição Federal de 1988: instituições, políticas e atores”, de autoria de Simone Affonso da Silva – geógrafa e mestre em Geografia Humana pela Universidade de São Paulo (USP) –, constitui, sob vários aspectos,
Gabriel Carvalho da Silva Leite
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2022 Contextualização do tema: A Constituição Federal de 1988 inaugurou a Doutrina da Proteção Integral no Brasil, sendo ratificada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a qual com a Doutrina Menorista que predominava desde os códigos de menores ...
Jailson Alves Nogueira
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Desenvolvimento Nacional e o Lugar dos Estagos Membros Brasileiros nas Políticas de Transportes
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2022 O presente artigo se propõe a tratar da competência estadual para instituir políticas de transportes e os limites que lhes foram impostos pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ADIs, considerando a repartição de competências da Constituição Federal de
Fernanda Gurgel Raposo
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REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 SUMARIO: 1. Repartição de competências e Estado Federal. 2. Repartição de competências e Constituição Federal. 3. Formas de repartição de competências. 4, Repartição de competências na Constituição Federal de 1988. 5. Competência geral da União.
Raul Machado Horta
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A BIOPOLÍTICA E A CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE DE 1988
Revista Eletrônica Direito e Política, 2019 O artigo, por meio de uma revisão bibliográfica e utilizando como marco teórico Foucault, defende a existência de componentes biopolíticos em algumas das normas da Constituição Dirigente de 1988. Inicialmente, analisa os conceitos de poder disciplinar e
Kamila Maria Strapasson
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Legislative Control of Rulemaking in a Dependent State: A Critical Typology From Brazil
Politics &Policy, Volume 54, Issue 3, June 2026.ABSTRACT In Brazil, legislative control conditions regulatory agencies' rulemaking through substantive limits, procedural requirements, and ex post review. Drawing on legal analysis and documentary evidence, this article maps these mechanisms through a differentiated framework that combines legislative oversight scholarship, historical institutionalism,
Paulo Borges Mathias Costa +2 more
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The Sectoral Politics of Industrial Policy Making in Brazil: A Polanyian Interpretation
Development and Change, Volume 55, Issue 3, Page 398-428, May 2024.ABSTRACT This article considers why Brazilian industrial policies have varied across sectors since the mid‐1990s. It relies on a Polanyian‐inspired framework to propose that the strength of counter‐movements against corporate welfare shapes the sector‐specific capacity of policy makers to exert state discipline over business interests and diverges from
Renato H. de Gaspi +1 more
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Boletim Goiano de Geografia, 2013 No Brasil, o período que compreende a promulgação da Constituição de 1988 e a implantação do Plano Real foi marcado por um equilíbrio fictício nas finanças públicas devido ao descontrole causado pela alta inflação na economia brasileira.
Fabricio Gallo
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