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Revista Brasileira de Direito, 2022 O AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante) foi criado com o intuito de promover o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras e destina-se a atender aos encargos da intervenção da ...
Alexandre Alexandre Tomaschitz +2 more
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Representação interpretativa - Extinção Constituição de 1988
Revista de Direito Administrativo, 1988 Supremo Tribunal ...
Célio Borja
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, 2021 Este artigo e um recorte de uma pesquisa de mestrado concluida em 2020 e tem o objetivo de realizar um levantamento das legislacoes que versam sobre o Educacao Superior, tomando como ponto de partida a Constituicao Federal de 1988, por ser a lei maxima ...
R. S. Borges, Maria Célia Borges
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Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2022 O presente artigo busca examinar em que medida a Constituição Federal de 1988 impulsionou o aumento da representatividade feminina no seio da educação e do mercado de trabalho, bem como se este aumento induziu a promoção do desenvolvimento socioeconômico
Bruna Antunes Ziliotto, O. Gonçalves
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A Weak counterpoint to a strong model : the Supreme Court, the last word and the dialogue [PDF]
, 2015 O presente artigo pretende analisar criticamente as características do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, discutindo o alegado protagonismo do Supremo Tribunal Federal e apostando no diálogo institucional entre os poderes na ...
Araújo, Eduardo Borges, Kozicki, Katya
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Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP), 2021 O processo de evolução do sistema policial está profundamente ligado a dinâmica social brasileira, experimentado um continuo processo de aprimoramento, tendo como marco oficial de criação das polícias a Intendência Geral da Polícia e da Corte ...
Jucimar Inácio de Moraes +1 more
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A Constituição Federal de 1988 e Atuação Do Brasil na Organização das Nações Unidas
Revista Pan-americana de Direito, 2021 Concebido no contexto da retomada da democracia, o Art. 4° da Constituição Federal de 1998 traduz o consenso da sociedade brasileira sobre a maneira de inserção do Brasil no mundo.
Mauro luiz Iecker Vieira
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O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: 30 ANOS DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL
Educación y Sociedad, 2018 RESUMO: O artigo analisa a estrutura de financiamento da educação prevista na Constituição Federal. São analisadas suas principais modificações, particularmente a constitucionalização dos fundos de financiamento da educação básica (Fundef e Fundeb) e o ...
J. M. Pinto
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Ponto de Vista Jurídico, 2021 Um dos direitos assegurados pela Constituição Federal é o direito a educação, sendo esse como um direito fundamental e individual, cumpre ao Estado o dever de fazê-lo, garantindo acesso gratuito e eficiente e não permitindo qualquer forma de ...
Jonathan David, Heitor Antonio Cofferri
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2022 Contextualização do tema: A Constituição Federal de 1988 inaugurou a Doutrina da Proteção Integral no Brasil, sendo ratificada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a qual com a Doutrina Menorista que predominava desde os códigos de menores ...
Jailson Alves Nogueira
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