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La causas de resolución de los contratos administrativos en la nueva Ley de Contratos del Sector Público de 2017 [PDF]
Documentación Administrativa, 2017 La causas de resolución de los contratos administrativos en la nueva Ley de Contratos del Sector Público de 2017.
Concepción Barrero Rodríguez
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Gestão de níveis de serviços: um instrumento para aprimorar as contratações da administração pública estadual e municipal [PDF]
RACE: Revista de Administração, Contabilidade e Economia, 2017 A fiscalização de contratos administrativos, apesar da sua importância nas contratações públicas, é uma atividade que o Estado frequentemente tem dificuldades em operacionalizar e garantir aderência à legislação.
Paulo Silvestre Schmitt +1 more
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International Journal of Digital Law, 2023 O presente trabalho tem por objetivo analisar se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos contratos administrativos. Para este propósito, são identificados os requisitos que o CDC exige para configuração da relação consumerista, para na sequência
Rafaella Queiroz Del Rei Conversani +2 more
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Journal of Sociolinguistics, Volume 27, Issue 2, Page 115-135, April 2023., 2023 Abstract This article analyses the role of linguistic skills in the process of defining professional classifications in Spain during 1919–1980. The aim is to determine the social evaluation of the skills involved. To retrace the classifications, a total of 114 official documents were examined, establishing a chronological division into three major ...
Amado Alarcón Alarcón +3 more
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Lección 19. Contratos del sector público
Revista de Derecho Público, 2023 SUMARIO: 1. ACTIVIDAD CONTRACTUAL DEL SECTOR PÚBLICO.—2. EUROPEIZACIÓN DE LA CONTRATACIÓN PÚBLICA: 2.1. El sector público como cliente en el mercado; 2.2. Marco jurídico; 2.3. Conceptos funcionales del Derecho europeo: 2.3.1.
Silvia Díez Sastre
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2020 O presente estudo objetiva analisar a evolução do instituto da responsabilidade extracontratual do Estado, desde a teoria de irresponsabilidade até o atual ordenamento jurídico brasileiro. O advento da Lei nº 13.655/2018 trouxe novas discussões no âmbito
Vivian Cristina Lima López Valle +1 more
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Revista do Direito Público, 2022 O artigo discorre sobre os efeitos contratuais da formação de cartéis e da combinação de preços para as contratações públicas. A pesquisa tem cunho bibliográfico, documental, de natureza qualitativa, pelas análises realizadas, e exploratória, uma vez ...
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA +1 more
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Virtuajus, 2020 A pandemia de COVID-19 alterou substancialmente a dinâmica de vida das pessoas já que medidas para conter a propagação implicaram na diminuição de circulação de pessoas. Assim, além dos custos extraordinários com a saúde, o poder público deve atentar-se para os impactos provocados às atividades decorrentes dos contratos administrativos firmados.
Bruno de Almeida de Oliveira +4 more
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Desafios concorrenciais da nova lei de licitações:
Revista de Defesa da Concorrência, 2022 Contexto: O presente trabalho localiza-se no contexto de transição entre o antigo e o novo regime geral de licitações e contratos administrativos, promulgada em 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133/2021.
Eduarda Militz Santos
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Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2023 O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato
Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel +1 more
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