O acesso (unilateral e sem recurso a mecanismos de cooperação judiciária internacional) a dados armazenados em sistemas informáticos localizados no estrangeiro [PDF]
, 2019 The paper seeks to discuss, from a case (the United States v. Gorshkov-Ivanov case), whether (and, if so, to what extent) an access to data stored in computer systems located abroad may occur, more specifically unilaterally and outside the framework of ...
Soares Pereira, Rui
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Saneamento básico e direitos fundamentais
Revista Movimentos Sociais e Dinâmicas EspaciaisO presente artigo tem como objeto de estudo, trazer para o debate a ideia de dignidade humana e a relação com os direitos humanos, fundamentais e sociais, em face as políticas e instrumentos regulatórios do direito fundamental social ao saneamento ...
Lucas de Quadros Alves Lopes +1 more
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Novo Código de Processo Civil: Lei 13.105/2015: principais modificações [PDF]
, 2016 - Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.91/.95(81 ...
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
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Desafios atuais da investigação criminal pela polícia
Boletim IBCCRIMA globalização e os avanços da tecnologia trouxeram inúmeros desafios para a investigação criminal. As relações sociais se intensificaram de tal modo a não haver mais fronteiras para a prática de crimes. Os antigos meios de investigação já não alcançam o
Milton Fornazari Jr.
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As empresas binacionais e sua efetividade na liberdade de estabelecimento no MERCOSUL [PDF]
, 2000 The integration process, begun in the context of MERCOSUL it is also shown through the dynamism of the private section and of the imperatividade of the commercial flows. As foundations of the integration are the freedoms of circulation of goods, services,
Heloisa Helena de Almeida Portugal
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Notas sobre novos desafios da cooperação judiciária internacional em matéria penal [PDF]
, 2019 Este artigo enuncia alguns desafios da cooperação internacional em matéria penal de uma perspectiva de obtenção e valoração da prova. São identificados desafios decorrentes da actuação de novos actores institucionais, em particular a Procuradoria ...
Costa Ramos, Vânia
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Fundamento(s) para um status jurídico (sui generis) para os animais não humanos [PDF]
, 2017 Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2017.A presente pesquisa, exploratória e lastreada em análise documental, objetivou buscar no ordenamento jurídico brasileiro, alicerçado na
Regis, Arthur Henrique de Pontes
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As empresas na Sociedade da informação [PDF]
, 1998 Actualmente, a informação e a forma como ela é trabalhada, como circula e é difundida, tem vindo a tornar-se cada vez mais um instrumento de gestão, constituindo uma necessidade básica para a decisão, realização e controlo das actividades e fundamental ...
Lázaro, Carlos Manuel Freitas
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Algumas notas sobre o problema da «corrupção», sobretudo no seio do Direito penal económico e social, quer de um ponto de vista do Direito penal, quer a partir de uma perspectiva criminológica : o caso da empresa [PDF]
, 2013 1 – Introdução; 2 – Um primeiro andamento numa introdução à corrupção: um problema que é também de linguagem terminológica; 3 - Um segundo andamento numa introdução à corrupção: um problema que, também do ponto de vista jurídico, é mundial; 3.1 ...
Bandeira, Gonçalo S. de Melo
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Revista do Direito Público, 2015 O presente estudo tem como enforque principal analisar o modelo de proteção jurídica do consumidor no bloco da União Europeia e compara-lo ao modelo do Mercosul.
Philippe Antonio Azedo Monteiro +2 more
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