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Compartilhamento de dados pessoais no poder público [PDF]

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe um sistema específico de proteção de dados pessoais, conceituados como aqueles relacionados às pessoas naturais identificadas ou identificáveis.
Vuori, Natália Brezolin
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Gerenciamento dos dados pessoais em arquivos: uma perspectiva centrada no indivíduo com base na LGPD

Acervo, 2021
Com a expansão da internet, fez-se necessária a construção de frameworks jurídicos que versem sobre a proteção dos dados pessoais. No Brasil, tem-se a lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
José Augusto Bagatini, José Augusto Chaves Guimarães, Ricardo César Gonçalves Sant'Ana   +2 more
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Responsabilidade civil pela compra e venda não autorizada de cadastro de consumidor [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho dispõe acerca da responsabilidade que recai sobre o fornecedor em razão da comercialização indevida dos cadastros de consumidores.
Portella, Luiza Cesar
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O direito à proteção de dados pessoais na fronteira do capitalismo de dados e do colonialismo digital

Pensar
O presente artigo pretende observar o desenvolvimento de modelos regulatórios do direito à proteção de dados pessoais, analisando como o modelo atual de regulação, fundado na livre circulação de dados, legitima o capitalismo de dados e fortalece o ...
João Pedro Seefeldt Pessoa, Têmis Limberger, Pedro Victor dos Santos Witschoreck   +2 more
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Dados Pessoais e Privacidade [PDF]

, 2018
A informação é uma das principais fontes de poder atualmente, e com os avanços tecnológicos ela se torna ainda mais acessível, principalmente quando se tem um banco de dados com diversas informações sobre qualquer pessoa, em qualquer lugar, como Danilo ...
Santos Bianeck, Bruno Joshua
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O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO NA LGPD [PDF]

A Era da Sociedade da Informação e, mais precisamente, do Big Data traz ao centro da discussão a produção e manipulação de dados pessoais e os limites desse tratamento diante do envolvimento de direitos da personalidade.
Botelho, Marcos César, Camargo, Elimei Paleari do Amaral   +1 more
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Tensões entre sigilo e transparência e as reflexões sobre os segredos de negócio no mercado de dados pessoais

Civilistica.com
O presente estudo pretende tecer considerações preliminares sobre a categoria jurídica dos segredos de negócio e a suas repercussões no mercado de dados pessoais. Pretende-se entender o que são os segredos de negócio, qual a extensão do sigilo que lhes é
Maria Cristine Lindoso
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PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO VAREJO FARMACÊUTICO:

Revista Ratio Iuris
Apesar de a proteção de dados pessoais no varejo farmacêutico ter adquirido maior relevo com a promulgação da Lei no 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o ordenamento jurídico brasileiro já dispunha de mecanismos normativos voltados à tutela da privacidade e ao tratamento adequado de informações sensíveis, como a Constituição
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Gestão de documentos arquivísticos voltada à proteção de dados pessoais

Acervo
O estudo analisa os procedimentos da gestão de documentos arquivísticos como forma de auxiliar na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Murilo Billig Schäfer, Priscila Rosa Martins, Eva Cristina Leite da Silva   +2 more
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Geoblocking e Geopricing: quando os dados pessoais se tornam meios de discriminação contra os consumidores [PDF]

, 2020
Este trabalho possui como finalidade analisar se as práticas denominadas geoblocking e geopricing infringem o ordenamento jurídico brasileiro e, em caso positivo, até que ponto ele é transgredido, através da seguinte problematização: “o tabelamento de
Monte , Mariana Almeida
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