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O artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê a revisão de decisões automatizadas tomadas unicamente com base em dados pessoais. O presente trabalho trabalha questiona se essa revisão, especialmente quando executada pela Autoridade ...
Gabriel Zanatta Tocchetto +1 more
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LA PROTEZIONE DEI DATI PERSONALI COME DIRITTO FONDAMENTALE DELLA PERSONA: MECCANISMI DI TUTELA
O direito à proteção dos dados pessoais advém do desenvolvimento das tecnologias de informação e de comunicação e o papel central desempenhado pela informação, bem de natureza pessoal, no novo ambiente econômico e social, de modo que cada pessoa está ...
Marialuiza Gambini
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Dados pessoais e propriedade intelectual
Propriedades Intelectuais, n. 13-14 (2020)
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Na borda: dados pessoais e não pessoais nos dois regulamentos da União Europeia
No contexto regulatorio da sua Economia dos Dados, a Uniao Europeia dispoe de regras distintas para os tratamentos de dados pessoais e de dados nao pessoais, embora com niveis de densidade diferentes. Porem, a evolucao das tecnicas de anonimizacao e de personalizacao dos dados tornaram instaveis os limites entre aos âmbitos de aplicacao material de ...
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INCIDENTES DE SEGURANÇA ENVOLVENDO DADOS PESSOAIS:
A partir do cenário de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, abreviada como “LGPD”) e do registro de ocorrência de diversos incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, o presente artigo, a partir de uma abordagem exploratória, procura demonstrar diferentes formas de tutela que podem ser aplicadas diante de tais
Sergio Marcos Carvalho de Avila Negri +1 more
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VIGILÂNCIA, PERFILAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO DO CONTROLE MIGRATÓRIO
O artigo tem como objetivos investigar como se dá a utilização de técnicas de perfilamento e tratamento de dados pessoais no ambiente do controle migratório.
Stéfani Reimann Patz +1 more
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Introdução: Aborda a competência digital sobre a proteção de dados pessoais dos alunos formandos em Biblioteconomia na Universidade Federal da Bahia no semestre 2024.2. Objetivo: avaliar o nível de conhecimento dos alunos formandos em Biblioteconomia da
Bernardete Ros Chini +1 more
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A manipulação de dados pessoais nas relações de consumo e o sistema “crediscore”
Na Sociedade da Informação os dados pessoais circulam facilmente, na medida em que o fornecimento de certas informações é pressuposto para o estabelecimento de relações pessoais, comerciais e institucionais entre pessoas, condição que se avoluma nas ...
Maria Cristina Cereser Pezzella +1 more
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PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO VAREJO FARMACÊUTICO:
Apesar de a proteção de dados pessoais no varejo farmacêutico ter adquirido maior relevo com a promulgação da Lei no 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o ordenamento jurídico brasileiro já dispunha de mecanismos normativos voltados à tutela da privacidade e ao tratamento adequado de informações sensíveis, como a Constituição
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Dados pessoais na Justiça do Trabalho
O artigo examina a tensão entre o princípio da publicidade processual e o direito fundamental à proteção de dados pessoais no âmbito da Justiça do Trabalho. Partindo da constatação de que processos trabalhistas frequentemente contêm informações sensíveis, como dados médicos, financeiros e sindicais, o texto problematiza os riscos decorrentes da ampla ...
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