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Portaria de Credenciamento n. 179 de 22 de agosto de 2017 [PDF]
, 2017 Credencia o curso "Justiça Penal Consensual: Transação, Delação e Colaboração Premiada" promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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A legitimidade do instituto da delação premiada: diante da aplicabilidade dos princípios constitucionais norteadores do processo penal [PDF]
, 2017 O presente trabalho é assentado na análise da aplicabilidade dos princípios introduzidos pela Constituição Federal de 1988 que norteiam toda a atividade estatal, principalmente o Processo Penal, nos acordos de delação premiada.
Souza, Amanda Montalvão de Paula e
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A delação premiada no direito brasileiro: um estudo sobre os princípios e leis pertinentes [PDF]
, 2016 Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho tem como objetivo analisar os princípios constitucionais penais, as características da
Beza, Maria Fernanda Garbelotti de Souza
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O falso dilema entre literalismo e voluntarismo
Boletim IBCCRIM, 2019 O editorial discute a tensão entre literalismo e voluntarismo na interpretação jurídica, a partir do julgamento pelo STF sobre a ordem das alegações finais em processos com colaboração premiada.
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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A voluntariedade da delação premiada do preso preventivamente [PDF]
, 2018 A delação premiada é um instituto utilizado como meio de se obter provas que vem ganhando muita visibilidade no mundo jurídico, principalmente após sancionada a Lei nº 12.850/13. Um dos requisitos para que haja o acordo de delação é a voluntariedade.
Silva, Bruno Gonçalves da
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O instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro, como reflexo do princípio internacional anticorrupção [PDF]
, 2022 Em sendo a corrupção um dos maiores desafios mundiais, investigar a delação premiada e identificá-la como instrumento eficaz no sentido de combatê-la, traduz a
Lima, Ana Vládia Araújo
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Revista Acadêmica, 2018 A delação premiada é o objeto do presente estudo, qual objetiva desenvolver de uma breve consideração critica sobre suas inúmeras inconsistências na perspectiva do sistema jurídico-penal brasileiro, pelas suas impropriedades e incompatibilidades.
Ângela Simões de Farias
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O Fator Raça na Violência Policial Cotidiana: um debate necessário
Kwanissa, 2020 Este estudo busca trazer uma discussão racializada e histórica sobre a violência policial no Brasil. Assim, foi abordado, através de revisão de literatura e análise de três canções - um samba, um rap e um funk: gêneros musicais de origem negra e vítimas ...
Ronan da Silva Parreira Gaia +1 more
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Análise histórica-legislativa acerca da delação premiada e breves apontamentos críticos [PDF]
, 2017 Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)A delação premiada, também denominada colaboração processual ou colaboração premiada, foi introduzida ao ordenamento jurídico brasileiro a partir de influências do Direito Italiano e Americano.
Dias, Ana Paula Barcelos
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Revista Angolana de Ciências, 2019 Ao longo da história mundial a busca pela verdade dos factos sempre demonstrou ter um carácter relevante na aplicação da justiça, porém obter a verdade de qualquer facto não é uma incumbência simples. Diversos são os institutos jurídicos que têm o condão
Fábio Laurindo Jambela Kapingala
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