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Dos Acordos de Leniência do CADE e da CGU
Revista de Defesa da Concorrência, 2020 Este artigo busca responder a pergunta: Dentre os acordos de leniência da CGU e do CADE, qual seria o mais atrativo para os agentes que incorrem em ilícito e, consequentemente, resulta em maior efeito dissuasório, conforme os critérios (a) transparência
Gabriel Caser
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DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS: ANÁLISE COMPARATIVA DA LEI BRASILEIRA E LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS [PDF]
O assunto abordado no trabalho é o descumprimento de medidas protetivas, analisando como funcionam essas medidas no Brasil e em alguns países estrangeiros.
Evangelista Guedes Queiroz, Geana +1 more
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Revista Direitos Humanos e Democracia, 2019 Apesar da adoção pelo Brasil de uma política desinstitucionalizadora sobre as maneiras de lidar com a saúde mental a partir da Lei 10216/2001, a legislação penal sobre o tema da inimputabilidade do portador de sofrimento mental não foi alterada. Contudo,
Marília De Nardin Budó +1 more
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Desenvolvimento rural sustentável: o caso do município de Marechal Cândido Rondon / PR [PDF]
, 2005 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção.As administrações públicas municipais estão a cada dia com mais atribuições e responsabilidades, quer seja por ...
Hoffmann, Remi Felipe
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Legislação brasileira sobre pessoas com deficiência
, 2013 Atualizada em 5/4/2013.Apresenta uma coletânea da legislação brasileira sobre pessoas portadoras de ...
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É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista? [PDF]
, 2007 Contribui para o debate acerca dos efeitos das ADINs 1976-7 e 1074-3. Sustenta que não atingiram o disposto no parágrafo 1º do artigo 636 da CLT, que continua em pleno vigor.
Gemignani, Tereza Aparecida Asta
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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2010 A pesquisa que produziu este artigo verificou a constitucionalidade e efetividade do controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – A.D.P.F., mediante a análise ...
Ricardo Muciato Martins
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Espaço Jurídico, 2022 O artigo tem por objeto o regime jurídico aplicável às pessoas com transtorno mental na fase de execução penal. Para tanto, explora as contradições existentes entre o regime jurídico do Código Penal e da Lei Antimanicomial e suas respectivas lógicas que
Patrick Cacicedo +1 more
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A aplicação da LGPD na administração pública, as suas consequências e penas aplicadas pelo seu descumprimento [PDF]
O presente estudo aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na administração pública, suas consequências e as penas pelo descumprimento.
Santos Neto, Antonio Izidro dos
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental 190 [Jurisprudência comentada]
, 2017 Comentário ao ADPF 190/SP do Supremo Tribunal FederalMinistro relator: Edson FachinArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito Tributário. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. Alíquota mínima. Art. 88 do ADCT.
Sousa, Maria Helena Brito de +1 more
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