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Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2018 O presente trabalho tem como escopo o estudo da previsão internacional e nacional do direito à moradia, bem como a forma que este direito é tratado pelo governo brasileiro.
Carolina Braglia Aloise Bertazolli +1 more
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Journal of Law and Regulation, 2016 Propósito ”“ Análise da aplicação do instituto de regularização fundiária e suas implicações teóricas e práticas na política urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil. Metodologia/abordagem/design ”“ Análise teórica dos instrumentos jurídicos previstos no sistema brasileiro para aplicação do direito à moradia digna, de ...
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Social Interest Policies for Regularizing Urban Land in Londrina, Paraná
Revista Katálysis, 2016 Given the large number of irregular and precarious residences in urban spaces, Brazil regulated the right to decent housing and the policy for land regularization, questioning the social function of urban property.
Eliane Barbosa Santos Pagani +2 more
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THE PATTERNS OF PROTECTION FOR HOUSING COMMONS: Building Occupations in São Paulo
International Journal of Urban and Regional Research, Volume 49, Issue 5, Page 1021-1039, September 2025.Abstract This article discusses the reproduction of housing as a commons in São Paulo. It analyzes the occupation of vacant real estate properties and their subsequent transformation into low‐income housing in central São Paulo as instances of commoning.
Daniël Bossuyt, Camila D'Ottaviano
wiley +1 more source
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPARO artigo aborda o direito à moradia sob o viés teórico conceitual da cidadania. O problema que orienta a pesquisa desenvolvida pode ser sintetizado a partir do seguinte questionamento: os entraves à efetividade do direito social à moradia impactam o ...
Carina Lopes de Souza
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A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
Revista Eletrônica Direito e Política, 2014 Este artigo tem por objetivo apresentar reflexões sobre a evolução conceitual do direito de propriedade, mais especificamente da propriedade imóvel urbana, e os institutos que podem servir como instrumentos facilitadores do uso da propriedade imóvel ...
Geyson Gonçalves
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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2023 A pesquisa busca responder ao seguinte questionamento: qual é o posicionamento do TJCE sobre o direito à moradia para famílias de baixa renda retiradas de Áreas de Preservação Permanente? O estudo é essencial para investigar se as decisões judiciais que
Ana Clara Alexandre Alves Mota +1 more
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DIREITO À MORADIA DIGNA NA POLÍTICA HABITACIONAL?
Continentes, 2019 Em vista da questão da moradia que a cada vez mais vem se consolidando como uma grande problemática para a população pobre, buscamos analisar, de maneira geral, a efetividade da garantia do direito à moradia digna a partir do PMCMV no Município de Nova ...
Flávia da Silva Souza +1 more
doaj
¿Existe un derecho subjetivo a la vivienda en el Derecho Español?
Revista Jurídica da UfersaO artigo analisa criticamente o novo contexto regulatório do direito à moradia na Espanha, com especial atenção à Lei 12/2023. O texto examina se esta lei estabelece efetivamente um direito subjetivo à moradia, concluindo que não configura tal direito de
José Manuel Busto Lago
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Antropolítica : Revista Contemporânea de Antropologia, 2021 Reflito sobre uma experiência de pesquisa junto a um movimento social contra os despejos na cidade espanhola de Granada, entre janeiro e abril de 2021, em um contexto atípico de pandemia, com diversas restrições à circulação e à interação dos indivíduos.
Leticia de Luna Freire
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