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Comunicado científico: Da previsão internacional à Constituição Federal de 88: o direito à moradia desrespeitado pelo governo brasileiro

Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2018
O presente trabalho tem como escopo o estudo da previsão internacional e nacional do direito à moradia, bem como a forma que este direito é tratado pelo governo brasileiro.
Carolina Braglia Aloise Bertazolli, Raphaela Thêmis Leite Jardim   +1 more
doaj   +1 more source

Social Interest Policies for Regularizing Urban Land in Londrina, Paraná

Revista Katálysis, 2016
Given the large number of irregular and precarious residences in urban spaces, Brazil regulated the right to decent housing and the policy for land regularization, questioning the social function of urban property.
Eliane Barbosa Santos Pagani, Jolinda de Moraes Alves, Sandra Maria Almeida Cordeiro   +2 more
doaj   +1 more source

A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia

Journal of Law and Regulation, 2016
Propósito ”“ Análise da aplicação do instituto de regularização fundiária e suas implicações teóricas e práticas na política urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil. Metodologia/abordagem/design ”“ Análise teórica dos instrumentos jurídicos previstos no sistema brasileiro para aplicação do direito à moradia digna, de ...
openaire   +2 more sources

THE PATTERNS OF PROTECTION FOR HOUSING COMMONS: Building Occupations in São Paulo

International Journal of Urban and Regional Research, Volume 49, Issue 5, Page 1021-1039, September 2025.
Abstract This article discusses the reproduction of housing as a commons in São Paulo. It analyzes the occupation of vacant real estate properties and their subsequent transformation into low‐income housing in central São Paulo as instances of commoning.
Daniël Bossuyt, Camila D'Ottaviano
wiley   +1 more source

O Direito social de moradia viabilizado pela vinculação da receita tributária [PDF]

, 2011
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011O presente trabalho tem por objetivo indicar mecanismos tributários que viabilizem o direito social ...
Stobe, Luciane Aparecida Filipini
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Os casos de habitação em áreas de preservação permanente: colisão entre os direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à moradia [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho trouxe à reflexão um tema incipiente, mas de suma importância, uma vez que confrontados direitos fundamentais de grande prestígio.
Averbeck, Gabriella
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O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL, E A SUA EFETIVAÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE

, 2011
O presente ensaio analisa o direito à moradia à luz da constitucionalização e repersonalização do Direito Civil, por meio de um enfoque específico sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.
Silva, Jacilene Vieira da, Rangel, Helano Márcio Vieira   +1 more
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Direito à moradia [PDF]

, 2010
Resumo: O presente trabalho apresenta uma proposta de monitoramento do direito à moradia nos municípios brasileiros através da utilização de indicadores sociais.
Alves, Carolina Caraíba Nazareth
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Direitos sociais e moradia: desvelando suas contradições [PDF]

, 2005
TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Curso de Serviço Social.O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo principal a análise da eficácia do Programa Habitar Brasil - HBB/BID, implantado pela ...
Salvaro, Taise Gabriel
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DIREITO À MORADIA E CIDADANIA: AS POLÍTICAS HABITACIONAIS BRASILEIRAS E O EXERCÍCIO DA CONDIÇÃO CIDADÃ

Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR
O artigo aborda o direito à moradia sob o viés teórico conceitual da cidadania. O problema que orienta a pesquisa desenvolvida pode ser sintetizado a partir do seguinte questionamento: os entraves à efetividade do direito social à moradia impactam o ...
Carina Lopes de Souza
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