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RECRUDESCIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA

Direito em Debate, 2017
As linhas traçadas neste artigo buscam refletir acerca da fundamentalidade do direito social à moradia, erigido a preceito fundamental na Constituição de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 26 de 2000.
Antonio Augusto Cruz Porto, Cibele Merlin Torres   +1 more
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Entre o direito habitacional previsto e a realidade constatada - mulheres chefes de família na fila de espera por uma unidade habitacional na Comunidade do Morro da Penitenciária [PDF]

, 2015
TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Serviço Social.O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo apresentar a análise realizada sobre o direito habitacional de quatro mulheres (chefes de família)
Gianezini, Laís
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As funções do Direito à verdade e à memória [PDF]

, 2012
O presente artigo objetiva identificar as funções do direito à verdade e à memória, ressaltando os sérios entraves à sua efetivação na transição política brasileira.
Santos, Claiz Maria Pereira Gunça dos; Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Direito, Soares, Ricardo Maurício Freire; Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Direito   +1 more
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Obstáculos para a efetivação do direito à moradia

, 2009
Expõe as dificuldades encontradas na efetivação do direito à moradia depois de sua inclusão no rol de direitos sociais ...
Silva, Renata Gomes da
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O processo de urbanização e a preservação do direito à moradia em cidade de médio porte: um estudo de caso do Jardim Coopagro (Toledo/PR)

Informe Gepec, 2000
O presente artigo examina conhecimentos e alternativas que o poder público e a sociedade podem dispor para subsidiar a preservação do direito a moradia daqueles que estão nas condições de vulnerabilidade social, porque não conseguem arcar com os custos ...
Zelimar Soares Bidarra
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Direito à moradia e a concessão especial para fins de moradia

, 2008
Estuda os componentes do direito à moradia e sua importância, além de abordar os aspectos constitucionais desse direito, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ...
Mukai, Sylvio Toshiro
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[Urban health, the right to the city, and the communities of Manguinhos in Rio de Janeiro]. [PDF]

Hist Cienc Saude Manguinhos, 2023
Domingues LCSM, Cavallazzi RL.
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O Direito fundamental à saúde [PDF]

, 2011
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011Este trabalho teve por objetivo analisar as normas constitucionais de cunho prestacional no que se ...
Hauschildt, Gilmar Paulo
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O direito fundamental à moradia na Constituição : algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia

, 2003
Traça um breve perfil do direito à moradia a partir da sua condição de direito fundamental expressamente consagrado na ordem jurídico-constitucional brasileira, situando-o no contexto da teoria geral dos direitos fundamentais.
Sarlet, Ingo Wolfgang
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Serviço Social na Habitação: uma experiência no projeto Jardim Solemar [PDF]

, 2015
TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Serviço Social.O presente Trabalho tem como lócus de pesquisa o trabalho social, mais precisamente, a experiência vivenciada no projeto urbanístico do Complexo Jardim ...
Zanetta, Edna Fernandes Matiola
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