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Coletânea de Direito Administrativo: Organização administrativa

, 2023
A presente coletânea foi elaborada com objetivos exclusivamente pedagógicos e visa disponibilizar aos estudantes uma ferramenta de trabalho para o estudo das principais matérias relativas ao Direito Administrativo lecionado, habitualmente, no 2.º Ano das Licenciaturas em Direito.
Viana, Cláudia, Coutinho, Pedro, Magalhães, Bárbara   +2 more
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A vedação do bis in idem na relação entre direito penal e direito administrativo sancionador e o princípio da independência mitigada

Boletim IBCCRIM
O presente artigo trata dos principais argumentos que fundamentam a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 41.557/SP, que discute a relação e os limites que se colocam entre o Direito Penal e o Direito Administrativo ...
Bruno Tadeu Buonicore, Gilmar Mendes
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O direito ambiental e as ações inibitória e de remoção do ilícito [PDF]

, 2006
Trata da ação inibitória e da ação de remoção de ilícito à luz do direito ambiental, e discorre sobre a responsabilização pelo dano ao meio ambiente.
Marinoni, Luiz Guilherme
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A Disciplina Militar como Elemento Essencial do Funcionamento Regular das Forças Armadas [PDF]

, 2011
A disciplina militar teve sempre uma importância fulcral para o cumprimento integral da missão atribuída aos exércitos. Desde os tempos mais longínquos até à atualidade, a disciplina foi sempre elemento essencial para as vitórias no campo de batalha.
Leitão, Vítor
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O que podemos aprender com a teoria do direito orientada à política?

Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2017
Propósito – Desde os anos 2000, autores brasileiros, especialmente no campo do direito administrativo, têm trazido para o debate acadêmico a importância da aproximação entre o direito e as políticas públicas.
Guilherme Del Negro
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A licença urbanística de construir e seu estatuto normativo: o estudo de um caso concreto [PDF]

, 2004
Texto atinente à conferência proferida na Universidade Carlos III, de Madrid, e na Universidade de Zaragoza, Espanha, em 26 de fevereiro e 2 de março de ...
Leal, Rogério Gesta
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Arbitragem de direito administrativo

, 2022
O presente estudo se dispõe, por meio do seu objetivo geral, em clarificar o entendimento do instituto da arbitragem, através de uma detalhada contextualização histórica, discorrendo sobre as principais inquietações da doutrina e as incongruências da legislação vigente, por meio de uma abordagem de direito comparado entre Brasil e Portugal.
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Conceituação do direito administrativo

Revista de Direito Administrativo, 1975
Divergências doutrinárias sobre o tema. A composição é o objeto do direito administrativo. Administração Pública e Governo. A distinção entre atos políticos e atos administrativos. A Constituição como fonte de atos políticos. (Continua no pr6ximo volume).
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DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITO ADMINISTRATIVO

Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2014
Os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana assumiram, nas quadras do Estado Constitucional de Direito, um papel de destaque no âmbito do Direito Administrativo. Este ensaio tem por objetivo analisar as relações intrínsecas que esses temas apresentam nos dias atuais, enfatizando a importância de se tratar da Administração Pública sob a ...
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Acumulação da permissão do serviço público de transporte por táxi com o vínculo funcional ou empregatício com a Administração: o caso do município de Florianópolis [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Prefeitura Municipal de Florianópolis – SC - lançou edital de licitação para a delegação de permissões destinadas a particulares para a execução do serviço ...
Luz, Vanessa Moritz
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