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PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE: DANOS E PREVISÃO DE REAVER VALORES DE ENCARGOS ALIMENTÍCIOS COMUNS OU GRAVÍDICOS

2021
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CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

2013
Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco   +1 more
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A PRESCRIÇÃO CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL: A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA PROTEÇÃO DE DIREITOS

2021
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O novo direito constitucional brasileiro: contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil

Revista Direito E Práxis, 2019
Camilla Borges Martins Gomes, Helena Ferreira Matos   +1 more
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DECISÕES RECENTES DO STF ACERCA DE EXTRADIÇÃO FRENTE ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS: UMA ANÁLISE DO CASO CLÁUDIA SOBRAL

2021
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Direito constitucional

2013
Vaz, Manuel Afonso, Soares, Cláudia, Carvalho, Raquel, Botelho, Catarina Santos, Folhadela, Inês, Ribeiro, Ana Teresa   +5 more
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Direito processual constitucional

2017
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Temas de direito constitucional

2017
Alexandre Izubara Mainente Barbosa, Luiz Sales do Nascimento   +1 more
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Direito privado constitucional

2022
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Direito Desportivo Constitucional: o Desporto Educacional Como Direito Social

2021
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