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Direito Constitucional

2012
Vaz, Manuel Afonso   +4 more
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CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

2013
Gilmar Ferreira Mendes   +1 more
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A Responsabilidade Civil Na Perspectiva Constitucional: Neminem Laedere, Um Direito Fundamental

Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito, 2021
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Vaz, Manuel Afonso   +5 more
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Temas de direito constitucional

2017
Alexandre Izubara Mainente Barbosa   +1 more
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Direito Privado Constitucional e Método

Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir /UFRGS, 2014
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