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DIREITO DE ARREPENDIMENTO SOBRE BENS INCORPÓREOS: NAS COMPRAS DE BENS IMATERIAIS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Revista ft
Este artigo tem por objetivo destacar o direito de arrependimento dos consumidores, relacionados aos bens incorpóreos, onde de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente tem direito de arrepender-se da compra realizada e garantia de ...
Raissa Ressel, Matheus Behling Portela
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Tutela Específica do Direito do Consumidor

Res Severa Verum Gaudium, 2009
O critério de imputação de responsabilidade dos fornecedores, no Código de Defesa do Consumidor, é objetivo, sem culpa, cujo fundamento é o dever de qualidade dos produtos e serviços que disponibilizam no mercado consumidor. A proteção dá-se sob dois prismas: o da sua integridade físico-psíquica e o da sua integridade econômica. Protege-se o consumidor,
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Temas de direito do consumidor

O direito do consumidor busca promover o equilíbrio entre as partes nas relações de consumo, por meio da proteção do polo mais frágil, que é o consumidor. Assim, com fundamento na vulnerabilidade, o direito do consumidor estrutura-se em normas jurídicas moldadas nos valores de justiça e de igualdade.
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PROGRAMA RENEGOCIA! E O DIREITO DO CONSUMIDOR: POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL