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Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, 2023 O artigo busca analisar a proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental e os desafios e possibilidades para a construção de uma Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da segurança pública e penal. O problema que orienta a pesquisa pode
J. Nielsson, Milena Mascarrello da Rosa
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DIREITO FUNDAMENTAL AO NOME [PDF]
Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, 2018 As novas decisões dos Tribunais Internacionais levaram a uma releitura dos fundamentos jurídicos que embasam o direito ao nome. A perspectiva civilistica cedeu para uma jusconstitucionalista com um forte viés dos direitos fundamentais, dentro de uma visão da dignidade da pessoa humana e uma proteção eficaz, seja de modo direto ou indireto do referido ...
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DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR
Revista da Emeron, 2021 O presente artigo científico tem o escopo de abordar a natureza jurídica de direito fundamental do direito à convivência familiar daqueles dependentes que possuem necessidades especiais. O contexto do tema compreende a importância da manutenção do vínculo e ambiente familiar estruturado e constituído para propiciar seu desenvolvimento (em vários ...
Flávio Henrique de Melo +1 more
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AGROECOLOGIA: um meio de prover um direito fundamental
Revista de Direito Agrário e Agroambiental, 2023 Introdução: A fome é implacável aos grupos mais vulneráveis. A agroecologia pode ser um meio eficaz de aplacar essa necessidade fisiológica da subsistência humana. Essa percepção há que ser averiguada como um direito.
C. Abud +2 more
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Direito fundamental interdimensional ao afeto
REVISTA QUAESTIO IURIS, 2020 Os direitos fundamentais dotam-se de historicidade, tanto que são reconhecidos e inseridos em gerações/dimensões. Muito se fala no reconhecimento do afeto pelo Direito com o advento da Constituição Federal de 1988, embora o mesmo não tenha previsão expressa no texto constitucional. O afeto é inerente à pessoa humana e, portanto, um não pode ser pensado
Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho Kowarski +1 more
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Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2016 The research analyzes the reduction of the age of criminal responsibility in the Brazilian Proposed Constitutional Amendment n. 171/93 as a violation of the principle of equality.
Lucas Gonçalves da Silva +1 more
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The judiciary and the contributions of the Brazilian code of civil procedure in legal security, predictability and consistency of decisions-model inspired by the English system (judicial accountability) [PDF]
, 2019 Based on the effectiveness of the guarantees of legal certainty, predictability and fairness, this article analyzes the main contributions of the Code of Civil Procedure (Law 13.105 / 2015).
Kauffman, Marcos
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Direito fundamental à felicidade
Revista Interdisciplinar de Direito, 2011 Ao se colocar a palavra felicidade no Google aparecem nada menos do que 8 milhões e 260 mil referências. Assim, não dá para duvidar que, ao menos por constar de modo tão reiterado neste imenso banco de dados, a felicidade existe mesmo.
Maria Berenice Dias
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A EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2023 Os direitos fundamentais são direitos reconhecidos e positivados na Constituição Federal de 1988 (CF/88), indispensáveis para que todos os homens alcancem um nível mínimo de vida digna. Correspondem, portanto, a direitos inerentes à dignidade humana.
Joasey Pollyanna Andrade da Silva +2 more
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Nacionalidade – Direito Fundamental, Direito Público Interno e Direito Internacional
Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2017 A nacionalidade é tema fundamental para o direito, como para o indivíduo – enquanto vínculo genuíno com determinada comunidade nacional – mas também para o Direito Constitucional e o Direito Público interno, em relação recíproca de direitos e de obrigações, entre o Estado e o particular; nacionalidade se tornou matéria extensamente regulada, pelo ...
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