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DIREITO DE PETIÇÃO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL

Revista Científica Semana Acadêmica, 2022
The Petition Right constitutes a Fundamental Right positive in 5º article, XXXIV, a, of the Federal Constitution, providing itself to the “defense of rights or against illegality or abuse of power” arising along side the first generation fundamental rights through the british Bill of Rights of 1689, and being present in all brazilian Constitutions ...
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Direito Fundamental à Posse [PDF]

Revista de Direito Agrário e Agroambiental, 2017
Analisa a posse como direito fundamental autônomo do direito à propriedade. Utiliza o método interpretativo histórico, e as técnicas de pesquisa bibliográfica. Justifica a pesquisa pela importância do reconhecimento da posse como direito fundamental e as alterações sociais e jurídicas que justificam essa mudança de tratamento.
de Oliveira, Natalia Altieri Santos, Fischer, Luly Rodrigues da Cunha   +1 more
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Direito fundamental à saúde na sociedade da informação e da tecnologia

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 2021
Tema: O estudo aborda o direito à saúde na sociedade da informação e da tecnologia. Considera a o acesso à saúde como direito fundamental que pode ser usufruído de modo universal, sem excepcionar qualquer pessoa.
Anabela Cristina Hirata, Zulmar Antônio Fachin   +1 more
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DIREITO FUNDAMENTAL AO NOME [PDF]

Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, 2018
As novas decisões dos Tribunais Internacionais levaram a uma releitura dos fundamentos jurídicos que embasam o direito ao nome. A perspectiva civilistica cedeu para uma jusconstitucionalista com um forte viés dos direitos fundamentais, dentro de uma visão da dignidade da pessoa humana e uma proteção eficaz, seja de modo direto ou indireto do referido ...
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A concretização do estado de direito ambiental segundo a proposta da união internacional para conservação da natureza: limites e possibilidades [PDF]

, 2018
O objetivo do presente artigo é analisar os limites para a concretização do Estado de Direito Ambiental, conforme proposta formulada no Primeiro Congresso Mundial de Direito Ambiental promovido pela União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN)
Berger, Mauricio Sebastian, Pereira, Reginaldo   +1 more
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DIREITO AO ESQUECIMENTO: UM DIREITO FUNDAMENTAL?

, 2023
O Direito foi construído gradualmente dentro da sociedade, sendo uma resposta jurídica para problemáticas fáticas. O movimento constitucionalista buscou a criação de uma Lei Maior, apta a regulamentar a relação entre Estado e governantes. Os direitos fundamentais são inerentes a todos os seres humanos, têm previsão legal na Constituição Federal e ...
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THE REDUCTION OF THE AGE OF CRIMINAL RESPONSIBILITY AND THE VIOLATION OF THE PRINCIPLE OF EQUALITY: THE PECULIAR CONDITION OF THE INDIVIDUAL IN DEVELOPMENT AS A CONSTITUTIVE ELEMENT OF TEENAGER IDENTITY

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2016
The research analyzes the reduction of the age of criminal responsibility in the Brazilian Proposed Constitutional Amendment n. 171/93 as a violation of the principle of equality.
Lucas Gonçalves da Silva, Marcelo Serrano Souza   +1 more
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Direito fundamental à felicidade

Revista Interdisciplinar de Direito, 2011
Ao se colocar a palavra felicidade no Google aparecem nada menos do que 8 milhões e 260 mil referências. Assim, não dá para duvidar que, ao menos por constar de modo tão reiterado neste imenso banco de dados, a felicidade existe mesmo.
Maria Berenice Dias
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DIREITO SOCIAL: DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA

, 2022
A segurança pública é um direito social estabelecido na Constituição Federal, conferindo a ela um status de direito fundamental, a fim de assegurar o patrimônio e a incolumidade física e psíquica dos indivíduos. Assim, o objetivo primordial da segurança pública é a busca do bem comum, a convivência harmoniosa entre os cidadãos de uma região, tornando a
Brenda Ohana Rocha Hundzinski, André Ribeiro da Silva   +1 more
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Efetividade do direito de greve dos servidores públicos

Direito em Debate, 2023
A greve de trabalhadores públicos e privados é um direito fundamental, tutelado constitucionalmente. Como direito fundamental, possui eficácia plena imediata, somente podendo ser mitigado pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, quando em
Jhéssica Luara Alves de Lima, Lindocastro Nogueira de Morais, Carmem Tassiany Alves de Lima   +2 more
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