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DIREITO DE PETIÇÃO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL
Revista Científica Semana Acadêmica, 2022 The Petition Right constitutes a Fundamental Right positive in 5º article, XXXIV, a, of the Federal Constitution, providing itself to the “defense of rights or against illegality or abuse of power” arising along side the first generation fundamental rights through the british Bill of Rights of 1689, and being present in all brazilian Constitutions ...
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Civilistica.com, 2023 O tempo constitui um recurso de valor inestimável que transcende fronteiras, exercendo funções essenciais tanto no âmbito social quanto no jurídico. Sua administração eficiente exerce influência sobre a maneira pela qual as sociedades operam, assim como ...
Marcelo Negri Soares +2 more
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Direito fundamental à saúde na sociedade da informação e da tecnologia
Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 2021 Tema: O estudo aborda o direito à saúde na sociedade da informação e da tecnologia. Considera a o acesso à saúde como direito fundamental que pode ser usufruído de modo universal, sem excepcionar qualquer pessoa.
Anabela Cristina Hirata +1 more
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DIREITO FUNDAMENTAL AO NOME [PDF]
Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, 2018 As novas decisões dos Tribunais Internacionais levaram a uma releitura dos fundamentos jurídicos que embasam o direito ao nome. A perspectiva civilistica cedeu para uma jusconstitucionalista com um forte viés dos direitos fundamentais, dentro de uma visão da dignidade da pessoa humana e uma proteção eficaz, seja de modo direto ou indireto do referido ...
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MEIO AMBIENTE: UM DIREITO FUNDAMENTAL DE SEGUNDA CATEGORIA
, 2020 No Brasil, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental. Seu reconhecimento se tem dado à base de considerações formais e dogmáticas.
Nacur Rezende, Elcio +1 more
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O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE ENSINAR COMO GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO
, 2023 O presente artigo busca investigar a relação existente entre o direito à liberdade de ensinar e o direito à educação, esclarecendo de que maneira tal relação fundamenta a garantia da liberdade de ensinar enquanto um direito fundamental.
Cunha, Helvécio Damis de Oliveira +1 more
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DIREITO AO ESQUECIMENTO: UM DIREITO FUNDAMENTAL?
, 2023 O Direito foi construído gradualmente dentro da sociedade, sendo uma resposta jurídica para problemáticas fáticas. O movimento constitucionalista buscou a criação de uma Lei Maior, apta a regulamentar a relação entre Estado e governantes. Os direitos fundamentais são inerentes a todos os seres humanos, têm previsão legal na Constituição Federal e ...
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A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
, 2023 This is an article whose object is to analyze the unavailability of the fundamental right to the protection of the environment. In order to reach the proposed objective, the work is divided into four parts: (i) the first part start with an ontological ...
Khamis, Renato Braz Mehanna
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DIREITO SOCIAL: DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA
, 2022 A segurança pública é um direito social estabelecido na Constituição Federal, conferindo a ela um status de direito fundamental, a fim de assegurar o patrimônio e a incolumidade física e psíquica dos indivíduos. Assim, o objetivo primordial da segurança pública é a busca do bem comum, a convivência harmoniosa entre os cidadãos de uma região, tornando a
Brenda Ohana Rocha Hundzinski +1 more
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Efetividade do direito de greve dos servidores públicos
Direito em Debate, 2023 A greve de trabalhadores públicos e privados é um direito fundamental, tutelado constitucionalmente. Como direito fundamental, possui eficácia plena imediata, somente podendo ser mitigado pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, quando em
Jhéssica Luara Alves de Lima +2 more
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