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A importância do reconhecimento da proteção de dados pessoais como direito fundamental
Research, Society and Development, 2022 A Constituição Federal brasileira de 1988, através da Emenda Constitucional 115/2022, passou a contemplar no seu texto um direito fundamental à proteção de dados pessoais.
S. Jalil, A. Burlamaqui
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Democracy and Transconstitutionalism : the “right to oblivion”, extraterritoriality and the conflict between juridical orders [PDF]
, 2016 Estado e território são pilares fundamentais do Direito moderno. Todavia, a progressiva perda de centralidade desses elementos caracteriza-se como uma transformação que tem feito com que conflitos de direitos humanos e fundamentais passem a implicar ...
Acunha, Fernando José Gonçalves
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Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2022 O presente projeto de pesquisa teve como objetivo analisar o Direito dentro da Saúde e segurança no Trabalho dos brasileiros, bem como explanar sobre as Leis, Normas e Convenções que norteam tais direitos, como instrumento para garantia de Direito ...
E. Silva, Ícaro de Souza Duarte
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International Journal of Gynecology &Obstetrics, EarlyView.Abstract Objective Despite advancements in maternity quality care worldwide, mistreatment of women during childbirth persists. Currently, there is a gap of knowledge on the occurrence of disrespect and abuse during childbirth in the World Health Organization (WHO) European region.
Anna Galle +126 more
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A dimensão ecológica da dignidade humana: as projeções normativas do direito (e dever) fundamental ao ambiente no estado socioambiental de direito [PDF]
, 2007 A presente dissertação tem por objeto o estudo da proteção ambiental sob a ótica do direito constitucional, e especialmente da teoria dos direitos fundamentais.
Fensterseifer, Tiago
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Nordic Journal of Botany, EarlyView.The genus Croton (Euphorbiaceae) is an exceptionally megadiverse genus, encompassing roughly 1200 species that are predominantly distributed across tropical regions globally. For the New World, the genus is organized into three subgenera (Adenophylli, Geiseleria and Quadrilobi) and 31 sections, with C. sect. Barhamia standing out with its approximately
Nicolas Giovanny Burilli +2 more
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O direito fundamental à água e sua intrincada satisfação no Direito colombiano
Revista de Investigações Constitucionais, 2015 The aim of this paper is to determine whether the case law of the Colombian Constitutional Court about the constitutional nature of the right to water and on the duty to satisfy it that it allocates to service providers is sound.
Carlos Bernal Pulido
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Poder de polícia ambiental e o princípio da prevenção [PDF]
, 2012 This work is scoped to address the environmental police power in the “New Environmental Administrative Law”, from the standpoint of the fundamental duty of environmental protection to good public administration.
Schmidt, Cíntia
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Considerações sobre o dever estatal de tutela ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais
Revista Thesis Juris, 2022 O presente artigo tem o objetivo de investigar a existência de um dever estatal de proteção aos dados pessoais a partir da dimensão objetiva do direito fundamental respectivo.
Pedro Henrique Hermes, R. Leal
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Brazil's Public Administration and the Challenge of New Democracies: Promoting Social Inclusion
Public Administration Review, EarlyView.ABSTRACT Brazil's public administration (PA) has sought to strengthen democratic governance through an emphasis on social inclusion. Since democratization in 1988, reforms have aimed to address entrenched inequalities along with decentralization and professionalism spurring innovations in social inclusion.
Evan M. Berman +7 more
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