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O direito fundamental de herança e a tributação progressiva [PDF]
, 2014 A abertura da sucessão (evento morte), é classificada no ordenamento pátrio como uma das formas de transmissão da propriedade. Esta transmissão, que se opera de forma imediata, transfere a herança deixada pelo falecido, a título gratuito, aos herdeiros ...
Rabello, Fernanda Souza
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Review of European, Comparative &International Environmental Law, EarlyView.Abstract This article analyses how regulatory and governance frameworks influence the implementation of smart waste strategies in the context of the EU's circular and digital transitions. Focusing on Spain and Portugal—two EU Member States subject to shared supranational obligations but marked by divergent legal traditions and administrative structures—
Itziar Sobrino‐García
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Constitucionalidade das medidas restritivas do direito fundamental à previdência social [PDF]
, 2012 Esta dissertação tem como objeto investigar uma alternativa à interpretação da lei previdenciária no tempo, para além da simples proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
Falcão, Marina Vasques Duarte de Barros
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Container Glass Cullet Analysis and Differentiation by Laser‐Induced Breakdown Spectroscopy
Journal of the American Ceramic Society, Volume 109, Issue 5, May 2026.ABSTRACT Silica‐based glasses are the most widespread glass family, being soda‐lime glass containers extensively used in the industry. Even though glass can be infinitely recycled, the glass container manufactured using cullet requires some standards to enable the recycling, such as the glass color and the presence of non‐compatible materials.
Dirceu Lickowski +5 more
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O direito fundamental ao patrimônio cultural
Revista Direitos Culturais, 2016 RESUMO: Neste artigo, desenvolvemos uma pesquisa eminentemente bibliográfica, buscando apresentar alguns esforços investigativos que apontam para a possibilidade de percebermos a fundamentalidade jurídica do patrimônio cultural.
David Oliveira
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Direito Fundamental a uma nacionalidade
Cadernos de Direito, 2017 Os direitos fundamentais são a base da garantia do exercício pleno da dignidade humana.A salvaguarda desses direitos pelo país é um dever que não pode ser relegado ou olvidado. Desta forma, existem mecanismos que compelem o Estado a proteger, defender e cobrar respeito pelos mesmospor parte da sociedade e de outros Estados.
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O Direito ao Transporte como Direito Fundamental Social
Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, 2016 Promulgada a Emenda Constitucional nº 90 integrou-se o direito ao transporte no rol dos direitos constitucionais sociais fundantes. O presente artigo, via pesquisa bibliográfica, busca identificar as características dessa fundamentalidade, contextualização histórica de contemporaneidade, os efeitos jurídicos na tentativa de resposta à possível situação
Roberto Berttoni Cidade +1 more
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Direito fundamental à filiação e a negatória de paternidade [PDF]
, 2008 Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta acórdão decorrente de apelação interposta sobre ação negatória de paternidade com anulatória de ...
Silva, Sandra Maria da
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Gynecologic conditions in the context of incarceration: A scoping review
International Journal of Gynecology &Obstetrics, Volume 173, Issue 1, Page 117-137, April 2026.Abstract Background More than 740 000 people identified as female at intake were incarcerated globally as of 2022, reflecting a 60% global increase since the year 2000, with a concomitant increase in gynecologic conditions experienced behind bars.
Meredith K. Wise +6 more
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A MORTE DIGNA COMO DIREITO FUNDAMENTAL [PDF]
Revista de Biodireito e Direito dos Animais, 2018 O tema matriz do presente estudo aborda questões relativas à necessidade de se preservar a dignidade do homem na terminalidade da vida. Busca-se apresentar breves reflexões acerca do direito de se ter uma morte digna, sob o fundamento da autonomia da vontade como vertente do princípio da dignidade da pessoa humana e base elementar da Bioética.
Prudente, Amanda Juncal +1 more
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