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DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SEGURANÇA PÚBLICA
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2011 A Constituição Federal de 1988 impôs ao Estado o dever de prover a segurança pública e a norma constitucional correspondente gera ao particular um direito subjetivo ao recebimento dessa prestação.
Sergio Claro Buonamici
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novo direito constitucional de proteção ao consumidor
Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 2020 O artigo tem por objetivo geral a análise do novo Direito Constitucional e a atuação do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas destinadas à proteção do consumidor.
Alexandre Coutinho Pagliarini +1 more
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Container Glass Cullet Analysis and Differentiation by Laser‐Induced Breakdown Spectroscopy
Journal of the American Ceramic Society, Volume 109, Issue 5, May 2026.ABSTRACT Silica‐based glasses are the most widespread glass family, being soda‐lime glass containers extensively used in the industry. Even though glass can be infinitely recycled, the glass container manufactured using cullet requires some standards to enable the recycling, such as the glass color and the presence of non‐compatible materials.
Dirceu Lickowski +5 more
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DIREITO FUNDAMENTAL À DEFENSORIA PÚBLICA
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2008 O estudo retrata evolução da assistência judiciária até o surgimento da Defensoria Pública. Apresenta o conceito e distinções entre justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica, bem como aborda a natureza constitucional da assistência ...
Kátia da Silva Soares Barroso +1 more
doaj
O PARADIGMA DA SUSTENTABILIDADE NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO: UM DIREITO FUNDAMENTAL MATERIAL
Revista Eletrônica Direito e Política, 2015 A pesquisa teve por objeto a análise da sustentabilidade e de sua qualificação como direito fundamental. Assim, especificou-se como objetivo observar a instituto da sustentabilidade e a possibilidade de sua adequação no ordenamento jurídico interno, tal ...
Juliete Ruana Mafra
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Gynecologic conditions in the context of incarceration: A scoping review
International Journal of Gynecology &Obstetrics, Volume 173, Issue 1, Page 117-137, April 2026.Abstract Background More than 740 000 people identified as female at intake were incarcerated globally as of 2022, reflecting a 60% global increase since the year 2000, with a concomitant increase in gynecologic conditions experienced behind bars.
Meredith K. Wise +6 more
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Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2012 Resenha do livro Devido Processo Ambiental e o Direito Fundamental ao Meio Ambiente, de Patrick de Araújo Ayala (Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011).PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental. Direito Fundamental.
Natacha Souza John
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How engineering students experience ethical situations: Findings from a phenomenographic study
Journal of Engineering Education, Volume 115, Issue 2, April 2026.Abstract Background Previous attempts to measure engineering students' understandings of ethics and social responsibility have yielded conflicting results, in part because of the multidimensional nature of ethics‐related outcomes. Purpose Determining how students experience ethical situations and the variations in those experiences can lead to more ...
Stephanie A. Claussen +5 more
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International Social Security Review, Volume 79, Issue 2, Page 99-121, April/June 2026.Gender responsiveness has emerged as a prominent concept in social protection policy, increasingly shaping donor agendas and national strategies. Yet despite widespread usage, we lack well‐defined analytical frameworks that allow for gender‐responsiveness assessments of entire national social protection systems.
Talea Grootenhuis
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O desenvolvimento econômico como direito fundamental
Revista Espaço Acadêmico, 2020 O presente artigo tem como problema de investigação a possibilidade da obrigação de um Estado em buscar o desenvolvimento econômico que estaria elencado como Direito Fundamental (3ª Dimensão de Direitos).
Andréa Costa do Amaral Motta +1 more
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