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DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SEGURANÇA PÚBLICA
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2011 A Constituição Federal de 1988 impôs ao Estado o dever de prover a segurança pública e a norma constitucional correspondente gera ao particular um direito subjetivo ao recebimento dessa prestação.
Sergio Claro Buonamici
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Privacidade da pessoa humana no ambiente de trabalho: a (in)violabilidade do correio eletrônico [PDF]
, 2013 The main reason for fundamental rights is mainly preserve aspects of human dignity, which finds as corollary the right to privacy. Meanwhile, through the broad and sneaky development of new technologies, the right to privacy has experienced severe ...
Silva, Guilherme Augusto Pinto da
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Revista Internacional Consinter de DireitoEsta análise evolutiva é dirigida a entender os processos para cumprir com a institucionalização de direitos fundamentais, dado que é preciso compreender a concepção digital que se apresentou no caso mexicano desde as instituições públicas e poder ...
René Palacios Garita
semanticscholar +1 more source
Direito fundamental à felicidade
Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina, 2012 Ao se colocar a palavra felicidade no Google aparecem nada menos do que 8 milhões e 260 mil referências. Assim, não dá para duvidar que, ao menos por constar de modo tão reiterado neste imenso banco de dados, a felicidade existe mesmo. E, se há unanimidade em algum sonho, certamente é o sonho da felicidade.
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The International Journal of Health Planning and Management, Volume 40, Issue 6, Page 1279-1288, November 2025.ABSTRACT Objective To analyse the spatial distribution of Specialised Rehabilitation Centres (CERs) in Brazil, considering the prevalence of persons with disabilities (PWD), socioeconomic factors, and health financing. Methods An ecological study design was employed, using descriptive and Bayesian spatial regression analyses on data from 438 health ...
Paulo Henrique dos Santos Mota +4 more
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Direito fundamental ao meio ambiente em colisão com o direito fundamental à livre iniciativa
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2019 O presente trabalho terá como objetivo analisar o conflito entre os direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à livre iniciativa, buscando averiguar a viabilidade de conciliação entre esses valores.
Gabriela Barboza, Cleide Calgaro
doaj
A REPRODUÇÃO ASSISTIDA COMO DIREITO FUNDAMENTAL
Revista Direito e Justiça, 2014 O presente artigo tem por finalidade a análise da reprodução assistida como um direito fundamental e sua via de prestação pelo Estado através da implementação do serviço público de reprodução assistida.
Cyntia Brandalize Fendrich +1 more
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The recognition process of a Fundamental Right and the defense of infancy problem in Brazil [PDF]
, 2015 Uma visão compatível com a doutrina pós-positivista parece não eleger como adequada a constatação de que os Direitos Fundamentais são apenas aqueles expressos no rol estrito de uma Constituição.
S. Avanci, Thiago Felipe
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Consumer law in Constitution: a big mistake? The specific case of aviation in Brazil [PDF]
, 2017 Globalisation, alongside with the growth in trade and wealth has influenced the considerable development of consumer law over the last 50 years. In some countries, consumer rights have been embraced at the highest Constitutional level.
Defossez, Delphine
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Phytotherapy Research, Volume 39, Issue 10, Page 4950-4971, October 2025.Catalpol's potential in inhibiting cancer development and progression through various pathways. ABSTRACT Catalpol, a natural iridoid glycoside known for its anti‐proliferative effects, has been proposed as an anticancer compound. Catalpol targets critical processes involved in cancer cell progression, like malignant proliferation, apoptosis, and ...
Lucas Fornari Laurindo +13 more
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