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Direito administrativo transnacional

, 2009
Discorre sobre o direito administrativo como direito formal do Estado, consolidado no princípio da legalidade da atividade Estatal, classificando-o como verdadeiro direito especial da Administração.
Bitencourt Neto, Eurico
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O agente infiltrado à luz do Direito Processual Penal brasileiro [PDF]

, 2014
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O crime organizado é um dos maiores problemas de nosso mundo globalizado, seja devido à extensão das atividades desempenhadas pelas organizações criminosas ...
John, Lucas
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Direito Internacional do Meio Ambiente: o Direito Transnacional como Solução à Efetividade das Normas Internacionais sobre Água Doce

, 2017
The International Environmental Law has found it difficult to enable the joint and integrated management of drainage basins waters International, prevailing, even with the water crisis, the economic interests of social and environment.
Nascimento, Leonardo Leite, Leonardo Leite Nascimento   +1 more
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[Public health recommendations as microaggressions: monkeypox and LGBTQIA+ populations]. [PDF]

Cad Saude Publica, 2023
Pinheiro DAR, Bahia AGMFM.
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Democracia e transconstitucionalismo: “direito ao esquecimento”, extraterritorialidade e conflito entre ordens jurídicas

Revista Direito GV
Resumo Estado e território são pilares fundamentais do Direito moderno. Todavia, a progressiva perda de centralidade desses elementos caracteriza-se como uma transformação que tem feito com que conflitos de direitos humanos e fundamentais passem a ...
Fernando José Gonçalves Acunha
doaj   +1 more source

Uma leitura do protocolo de palermo sobre tráfico de pessoas a luz do direito internacional dos refugiados [PDF]

, 2014
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014.O tráfico de pessoas está presente em todo o mundo, e tem no Protocolo de Palermo sobre Tráfico de ...
Cardoso, Arisa Ribas
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O direito transnacional do trabalho e a emancipação do teletrabalho a partir da pandemia da Covid-19

, 2023
The proposed study has as its object the analysis of transnational labor law and its relationship with labor human rights in the globalized system. The objective is to focus on the insertion of the atypical period of the Covid-19 Pandemic, which allowed ...
Keise de Souza David, Josany, Nazaré Picanço Dias, Mônica, Guedes Pires, Tatiane   +2 more
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[Epistemic communities and the challenges of training health technicians during the COVID-19 pandemicComunidades epistémicas y retos en cuanto a la educación de los técnicos en salud durante la pandemia de COVID-19]. [PDF]

Rev Panam Salud Publica, 2023
Batistella CEC, de Noronha ABM, Milagres LF.   +2 more
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Direito Transnacional e a Premissa de Uma Comunidade Internacional Universalista

Revista Brasileira de Direito, 2015
Este artigo tratara sobre as caracteristicas basicas do Direito como regulador social, limitando, restringindo os atos dos Sujeitos de Direito em prol do bem comum desta organizacao social. Num segundo momento tratara da Transnacionalidade como fenomeno pelo qual os Estados Contemporâneos estao sujeitos e as implicacoes para a Soberania desta nova ...
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A reconstrução habermasiana do projeto kantiano de constitucionalização do direito internacional = The habermasian reconstruction of the kantian project of constitutionalization of international law = Reconstrucción habermasiana del proyecto kantiano de constitucionalización del derecho internacional

Veritas, 2019
Este artigo trata da crítica habermasiana ao projeto kantiano de constitucionalização do direito internacional, reconstruído da perspectiva procedimental do direito e da democracia deliberativa.
Lubenow, Jorge Adriano
doaj