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INSTRUMENTOS DE TUTELA EFETIVA E EFICAZ NA GESTÃO DO MEIO AMBIENTE

Direito e Desenvolvimento, 2017
Os fundamentos legais de proteção do meio ambiente, previstos na nossa Constituição, são excelentes. No entanto, a profusão de normas ambientais tem gerado mais conflitos do que soluções.
Adir Ubaldo Rech
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A Concessão de Direito Real de Uso, a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia e a Gestão do Meio Ambiente

Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2013
Resumo: Sob a égide do Estado Democrático de direito brasileiro, o uso e fruição do solo são matérias relevantes e objeto de avaliação e discussão no contexto social.
Paula Santos Araujo, Hamilton da Costa Mitre de Andrade   +1 more
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O DIREITO URBANÍSTICO E O DESAFIO DA GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO

, 2012
O presente estudo visa destacar como o Direito Urbanístico contribui para o desafio da gestão ambiental sustentável no município. Aborda a progressão da questão urbanística no texto constitucional através do tempo.
Marques, Carlos Alexandre Michaello, Marques, Clarice Gonçalves Pires   +1 more
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Parcelamento, edificação e utilização compulsórios e a função social da propriedade: notas acerca de uma experiência

Oculum Ensaios, 2006
Este trabalho trata da aplicação do instrumento de PEUC – Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, visando exigir dos proprietários o cumprimento da função social da propriedade imóvel urbana.
Fernando Bruno Filho, Rosana Denaldi
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Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde

Revista de Direito Sanitário, 2013
Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro.
Daniel de Araújo Dourado, Sueli Gandolfi Dallari, Paulo Eduardo Mangeon Elias   +2 more
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A Usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse social [PDF]

, 2011
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia CivilA pesquisa versa sobre a usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse social, no âmbito da Lei federal n.
Probst, Marcos Fey
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Direito à cidade e licenciamento urbanístico-ambiental

Este artigo tem como objetivo analisar a relação entre o regime jurídico das licitações e o licenciamento urbanístico-ambiental diante dos desafios impostos pela emergência climática, discutindo suas implicações para a efetivação do direito à cidade ...
Andréa Silva de Melo, Maria Claudia Bentes Albuquerque, Marcia Cristina Ever de Almeida   +2 more
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Lei federal do parcelamento do solo : tensão e diálogo entre o direito à cidade e o direito urbanístico e ambiental

, 2007
Texto apresentado no IV Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico: "Desafios para o direito urbanístico brasileiro no século XXI", de 5 a 8 de dezembro de 2006, em São Paulo/SP.Estuda a Lei federal do parcelamento do solo, discutindo se ela pode ...
Martins, Maria Lucia Refinetti
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Direito urbanístico no Brasil [PDF]

, 1983
Escrever sobre o direito urbanístico brasileiro constitui sempre um desafio, tais e tantos os problemas que suscita. Sem um Código de urbanismo, como a França, ou uma lei geral de uso do solo, como a Espanha, a Bélgica, ou a Itália, torna-se difícil ao ...
Azevedo, Eurico de Andrade
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Análise de desastres socioambientais a partir do caso de Presidente Getúlio/SC em 2020: ação, omissão e o papel do poder público municipal

Territorium: Revista Portuguesa de riscos, prevenção e segurança
O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de ordenamento territorial e redução de riscos de desastres (RRD), entretanto indaga-se sua contribuição diante da frequência de desastres.
Emanuel Fusinato, Thais Giselle Diniz Santos, Masato Kobiyama   +2 more
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