Public policy implementation analysis: constructional and hermeneutical approaches [PDF]
, 2017 O presente artigo centra-se numa reflexão sobre as dificuldades analíticas de compreensão e apreensão do conjunto complexo de fatores inerentes à fase de implementação de políticas públicas.
Albuquerque, Cristina Pinto
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Discricionariedade administrativa: limites e controle jurisdicional
Revista do Direito Público, 2006 O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é permitido quando aAdministração Pública transbordar os limites prescritos pelo ordenamento jurídicovigente e desde que a revisão judicial não invada o mérito administrativo, uma vezque o administrador está subordinado ao princípio da legalidade, à finalidadenormativa, aos motivos ...
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Modelos normativos de relação entre lucro tributário e contabilidade comercial [PDF]
, 2003 A relação entre lucro comercial e lucro tributário pode ser configurada normativamente segundo dois modelos fundamentais: desconexão formal e conexão formal (financial conformity).
Aguiar, Nina
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A discricionariedade administrativa no licenciamento ambiental
OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANAO presente estudo se volta para a análise da existência e extensão do poder discricionário da Administração quando exercido em questões ambientais, em especial no ato de concessão da licença ambiental. Nesta senda, foram traçadas linhas gerais acerca da licença ambiental, prevista na Lei 6.938/81, Política Nacional do Meio Ambiente, demonstrando sua ...
Lucas Whitaker Piai, Silas Silva Santos
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Ativismo judicial e Estado Constitucional de Direito sob a perspectiva garantista [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo identificar as origens da ascensão institucional do Poder Judiciário e discutir os principais elementos distintivos do ...
Machado, Naiana
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A aplicação da teoria dos casos difíceis em matéria de direito tributário: as variações cambiais das receitas de exportação e as contribuições sociais sobre o faturamento [PDF]
, 2009 A presente dissertação é uma ilustração da aplicação da teoria dos casos difíceis em matéria de direito tributário, frente à insuficiência dos atuais paradigmas, especialmente da teoria da norma tributária, para a solução dos problemas tributários.
Galbinski, Diego
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Discricionariedade, contingenciamento e controle orçamentário
, 2010 O presente estudo cuida de tematizar sobre por que deveriam ser limitadas despesas, sem suficiente motivação que sustente a decisão de que elas não são mais possíveis no ciclo orçamentário da União.
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[Assessment of the implementation of a national intersectoral strategy for the prevention of childhood obesity in Brazil]. [PDF]
Cad Saude PublicaPereira CF +4 more
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Discricionariedade Administrativa
Revista da Faculdade de Direito UFPR, 1992 openaire +2 more sources