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Estudo de impacto ambiental e discricionariedade administrativa: a usina hidrelétrica de Mauá

Revista do Direito Público, 2008
Verifica e compara os posicionamentos doutrinários sobre a existência de discricionariedade ou vinculação do Poder Público com relação ao resultado do Estudo de Impacto Ambiental quando este é exigível no âmbito do licenciamento ambiental.
Ariane Maria Hasemann
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A DISCRICIONARIEDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR: LIMITES JURÍDICOS E RISCOS DE ARBITRARIEDADE NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA (RDAER)

Revista Políticas Públicas & Cidades
O presente estudo analisa a discricionariedade no Direito Administrativo brasileiro, com ênfase no regime jurídico-disciplinar militar e na aplicação das punições administrativas no âmbito do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica.
Carlos Eduardo Castro Brazão, Ivanildo Ferreira Alves   +1 more
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Discricionariedade na regulação por entidades estatais independentes

, 2004
Investiga se a competência detida pelas entidades reguladoras independentes "se insere na denominada discricionariedade técnica, incluída no contexto geral da teoria da discricionariedade administrativa stricto sensu (ou pura)"
Guerra, Sérgio
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DECISIONISMO JUDICIAL E A AMPLIAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE NO JUDICIÁRIO: DECISÕES FUNDAMENTADAS FORA DO SISTEMA NORMATIVO: ACCOUNTABILITY COMO FERRAMENTA PARA MANTER O EQUILÍBRIO

Revista Tópicos
O presente artigo analisa o decisionismo judicial e a ampliação da discricionariedade no Poder Judiciário, examinando como decisões fundamentadas fora do sistema normativo podem comprometer a segurança jurídica e a legitimidade da atividade jurisdicional.
Mário Bernardes de Souza, Edson Vieira da Silva   +1 more
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Sobre a vedação infraconstitucional à aplicação judicial do indulto e da comutação em benefício de condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2013
Pelo presente artigo examinam-se as hipóteses de vedação infraconstitucional à aplicação judicial do indulto e da comutação, em benefício de condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados.
Arion Escorsin de Godoy, Domingos Barroso da Costa   +1 more
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PARÂMETROS PARA O CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

Revista Eletrônica Direito e Política, 2014
O presente artigo científico propõe-se a apresentar parâmetros que possam balizar o controle judicial da discricionariedade administrativa através da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando a ...
Carlos Arruda Flores
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Discricionariedade e vinculação

, 2003
Conceitua discricionariedade, distinguindo a atuação discricionária da atuação vinculada no exercício da função administrativa, tendo em vista o controle jurisdicional da atividade ...
Silva, Beatrice Maria Pedroso da
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A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL NA METODOLOGIA CIVIL-CONSTITUCIONAL [PDF]

, 2015
O presente artigo tem por objetivo analisar, de forma pontual e crítica, a discricionariedade judicial à luz da metodologia civil-constitucional. Para tanto, demonstrar-se-á que a discricionariedade judicial é inerente a todo e qualquer processo de ...
Terra, Aline de Miranda Valverde
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A DIVISÃO CONSTITUCIONAL DE TRABALHO NA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

Revista Jurídica Portucalense
O tratamento da matéria da discricionariedade é das mais tradicionais questões do Direito Administrativo, mas que se mantém permanentemente entre as preocupações jurídicas contemporâneas.
Ricardo SOUSA DA CUNHA
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DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE DECISÓRIA: UMA LEITURA CONTEMPORÂNEA

Direito em Debate, 2019
O surgimento e o fortalecimento do Estado de Direito impuseram, a partir do substrato normativo constitucional, balizas ao agir dos indivíduos em sociedade, ao próprio aparato estatal e aos seus administradores. Assim, a Administração Pública, dotada de
José Eduardo Ribeiro Balera
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