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Discricionariedade e revogação do ato administrativo

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2018
1 Revogação dos atos administrativo: ideia geral Se a discricionariedade é o tema, em direito administrativo, mais inçado de dificuldades e de deslinde mais importante para a construção de um sistema afinado com o Estado de Direito, dentro dele a revogação é o ponto culminante, seja pela delicadeza dos problemas que propõe, seja pela repercussão ...
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A Discricionariedade de Planeamento Urbanístico Municipal na Dogmática Geral da Discricionariedade Administrativa

2010
Tese de doutoramento em Direito, na especialdade de Ciências Jurídico-Políticas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de ...
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Organizações policiais frente à pandemia: sensemaking, liderança e discricionariedade

Revista De Administracao Publica, 2020
Rafael Alcadipani   +2 more
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