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Discricionariedade administrativa e eutanásia animal em unidade de vigilância de zoonoses: um estudo de caso

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2017
A discricionariedade do poder público para a prática da eutanásia em animais nas Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZ`s) em prol da saúde pública é tema de muita discussão. Este artigo apresenta um estudo de caso sobre a prática de eutanásia ocorrido
Camila da Silva, André Freccia, Mauro Maciel de Arruda   +2 more
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A discricionariedade administrativa no licenciamento ambiental

Observatorio de la Economía Latinoamericana
O presente estudo se volta para a análise da existência e extensão do poder discricionário da Administração quando exercido em questões ambientais, em especial no ato de concessão da licença ambiental.
Lucas Whitaker Piai, S. Santos
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O Ministério Público Federal: de defensor de direitos a combatente da corrupção (1988-2018)

Revista Direito GV
Resumo Este artigo trata da mudança institucional do Ministério Público Federal (MPF) de instituição defensora de direitos para combatente da corrupção. Têm-se dois objetivos: o primeiro é empírico: demonstrar que os constituintes não tinham a corrupção ...
Fábio Kerche, Rafael Rodrigues Viegas
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A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA LIMITADA PELOS ESTUDOS TÉCNICOS DOS IMPACTOS HÍDRICOS NA ANÁLISE COM BASE EM CASOS DE MINERAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL, BRASIL

Revista de Estudos Empíricos em Direito
As condicionantes são cláusulas da licença ambiental que definem restrições, exigências e medidas de prevenção e mitigação aos empreendimentos, exercendo um papel de prevenção de danos ambientais no licenciamento. A definição dessas medidas ocorre dentro
Gabriela Garcia Batista Lima Moraes, Nathalia Peres Bernardes   +1 more
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A EFICÁCIA DOS PROTOCOLOS OBJETIVOS DE ABORDAGEM NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS: UMA ANÁLISE DA REDUÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE E DO FORTALECIMENTO DA PROVA NO PROCESSO PENAL

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
Este artigo analisa a transição paradigmática da abordagem policial baseada no "tirocínio" subjetivo para um modelo de objetivação técnica na Polícia Militar do Amazonas (PMAM).
Julivan Freitas Pinho, Denison Melo de Aguiar, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Bruno Patrício de Azevedo Campos   +3 more
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Discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa

, 2007
Analisa o instituto da discricionariedade administrativa abordando a sua definição, evolução, o conceito de discricionariedade técnica, sua importância no direito norte-americano e sua aplicabilidade no direito ...
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
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DO POSITIVISMO JURÍDICO AO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO: CONCEPÇÃO E CRÍTICA, COM ÊNFASE NA DISCRICIONARIEDADE

Revista Jurídica Unigran
O estudo, desenvolvido sob o método indutivo e com base em pesquisa bibliográfica, analisa o Positivismo Jurídico e o Constitucionalismo Contemporâneo.
F. Schmidt
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POR QUE A DISCRICIONARIEDADE EXIGE MAIS INTEGRIDADE? AMPLIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ÉTICA EM ESCOLHAS PÚBLICAS DISCRICIONÁRIAS

Revista de Geopolítica
O artigo investiga em que medida a discricionariedade administrativa intensifica a exigência de integridade do gestor público, em contraste com a atuação plenamente vinculada, na qual a conformidade legal-formal tende a oferecer, em regra, critério ...
Caio Vinícius Sousa e Souza, B. Reis
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DECISÕES CONTRADITÓRIAS NO STF: DISCRICIONARIEDADE OU ARBITRARIEDADE? [PDF]

, 2018
As lacunas possibilitam o Judiciário a interpretação e a discricionariedade quando da elaboração de decisões. Nem sempre há consenso quanto aos casos apresentados.
Silva, Alexandre Antônio Bruno da, Bezerra, Stéfani Clara da Silva   +1 more
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O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa [PDF]

, 2018
O presente trabalho tem o objetivo geral de conceituar e analisar as circunstâncias do controle jurisdicional da atividade administrativa discricionária, trazendo a perspectiva histórica acerca da separação de poderes e controle entre estes.
Maia, Warmxtrong Gomes
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