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Proporcionalidade e discricionariedade instrutória

, 2019
Focusing on the instruction phase of the administrative procedure to approve acts regulated in the Portuguese Administrative Procedure Code, the present investigation adopts a unitary concept of administrative discretion and a broad concept of instruction, and proposes the revision of the proportionality test done by its constituent corollaries, so as ...
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Despesa pública: legalidade e discricionariedade [PDF]

, 2021
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Uma Necessária Limitação ao Atual Conceito de Discricionariedade Administrativa: Fundamentos da Teoria da Discricionariedade Mínima

Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2011
This writing reflects the necessityto limit the administrative discretionarity.This article preaches the precepts of the MinimumDiscretionarity Theory. Also brings thenewest theory of separation of powers, framingthe politic judicialization as a necessaryprocess to the attainment of fundamental directs.So, this script concludes that, not beingadopted ...
Julio Cesar de Sá da Rocha, Faculdade Ruy Barbosa.   +1 more
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Discricionariedade, contingenciamento e controle orçamentário

Revista Gestão & Tecnologia (G&T), 2010
 O presente estudo cuida de tematizar sobre por que deveriam ser limitadas despesas, sem suficiente motivação que sustente a decisão de que elas não são mais possíveis no ciclo orçamentário da União.
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[Assessment of the implementation of a national intersectoral strategy for the prevention of childhood obesity in Brazil]. [PDF]

Cad Saude Publica
Pereira CF, Giordani RCF, Daufenback V, Menezes RCE, Silveira JACD.   +4 more
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Discricionariedade Administrativa

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 1992
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[Effects of parliamentary amendments on municipal financing of primary health care in the Brazilian Unified National Health System]. [PDF]

Cad Saude Publica
Ulinski KGB, Carvalho BG, Vieira FS, Rodrigues R, Lima LD.   +4 more
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[Mental health in Argentina and Brazil: advances and challenges based on subnational experiences in Río Negro and Ceará]. [PDF]

Cad Saude Publica
Perez LB, Costa NGS, Bezerra FECA, Pinheiro A, Pontes RJS, Araújo CEL.   +5 more
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Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no licenciamento ambiental: uma análise da discricionariedade técnica no ordenamento jurídico brasileiro

, 2017
O controle judicial dos atos administrativos envolvendo conceitos jurídicos indeterminados, vocábulos dotados de vagueza e fluidez, é matéria, apesar de bastante debatida pelos estudiosos do Direito, não possui uniformidade, variando de acordo com o país de origem e recepção interna.
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Legalidade – discricionariedade – seus limites e controle

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2023
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