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Discricionariedade e apreciação técnica da administração
, 2003 I- INTRODUÇÃO; II- DISCRICIONARIEDADE: ASPECTOS GERAIS; 2.1) A discricionariedade (em sentido amplo) como característica inerente ao ordenamento jurídico; 2.2) Os dois sentidos fracos e o sentido forte de discricionariedade; 2.3) A discricionariedade e ...
Pereira, Cesar A. Guimarães
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A Efetividade dos Direitos Fundamentais de Caráter Positivo e o
Direito Público, 2010 A efetividade dos direitos fundamentais de caráter positivo, sob a perspectiva de realização do princípio da dignidade da pessoa humana, tem sido alvo de controvertidas discussões doutrinárias e jurisprudenciais, que procuram revelar qual o papel e os ...
ALEXANDRE DOUGLAS ZAIDAN DE CARVALHO
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Revista da ANPEGEA areia é um recurso natural muito utilizado, principalmente pela construção civil. Sua extração causa diversos impactos negativos, sendo obrigatória a regulação da atividade por meio do licenciamento ambiental.
Débora Brasiliense Ferreira +5 more
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A Discricionariedade como um Pressuposto da Implementação de Políticas Públicas: um Ensaio Teórico
Administração Pública e Gestão SocialObjetivo da pesquisa: o objetivo do ensaio é desenvolver proposições teóricas sobre a implementação de políticas públicas. Enquadramento teórico: o estudo fundamenta-se na literatura sobre os fatores influenciadores da ação dos burocratas de nível de ...
Duljon Laerti Boldrin +1 more
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Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, 2023 The research addressed the idea of judgmental software, as a replacement for human judgements, through a hermeneutic critique approach. For this purpose, it dealt with issues involving discretion in the context of the network society and the influence of
Jânia Maria Lopes Saldanha +1 more
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KELSEN E A METAÉTICA: EMPIRISMO LÓGICO, EMOTIVISMO E DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL [PDF]
, 2023 A Discricionariedade judicial consiste em um dos grandes problemas da filosofia do direito contemporânea, tanto pelos seus aspectos teóricos quanto práticos.
Jung, Luã Nogueira, Streck, Lenio Luiz
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Revista OdisséiaEsta contribuição visa mostrar de que forma a descrição negativa utilizada pelas autoridades normativas no ordenamento jurídico pode vir a ser um fator de discricionariedade no âmbito da função administrativa.
Rosalice Pinto
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Porque interpretação não constrangida é vitamina para os anseios de tirania
Boletim IBCCRIM, 2019 A crise desencadeada pelas revelações do Intercept Brasil sobre a Lava Jato põe em xeque a imparcialidade judicial. Sérgio Moro, juiz no processo, aparece em diálogos vazados interagindo intimamente com procuradores, orientando estratégias do MPF e ...
Lenio Luiz Streck
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Revista Multidisciplinar do Nordeste MineiroO presente artigo tem por escopo analisar o acordo de não persecução penal, em especial a discricionariedade do órgão acusador no momento da propositura do acordo penal ao acusado.
Julio Cesar Travezani Gomes da Silva +1 more
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Boletim IBCCRIM, 2023 O presente artigo tem por objetivo apresentar críticas ao modelo negocial estabelecido pelo acordo de não persecução penal, da forma como instituído pela Lei 13.964/2019.
Dr. Guilherme Brenner Lucchesi +1 more
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