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Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2019 Despreparados, grande número dos agentes públicos brasileiros desconhecem a distinção entre lei e norma, ignoram as técnicas de interpretação jurídica.
Luiz Alberto Blanchet
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Discricionariedade técnica e controle judicial
Revista de Direito da Administração Pública, 2016 <p><strong>DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA E CONTROLE JUDICIAL </strong></p><p><strong>Resumo:</strong> Com o advento de novos institutos jurídicos, alguns de natureza técnica, que, de uma forma ou de outra, alcançam a discricionariedade, impôs-se uma série de outros métodos para interpretação da liberdade legal ...
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O Ministério Público Federal: de defensor de direitos a combatente da corrupção (1988-2018)
Revista Direito GVResumo Este artigo trata da mudança institucional do Ministério Público Federal (MPF) de instituição defensora de direitos para combatente da corrupção. Têm-se dois objetivos: o primeiro é empírico: demonstrar que os constituintes não tinham a corrupção ...
Fábio Kerche, Rafael Rodrigues Viegas
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Análise de Impacto Regulatório: uma ferramenta e um procedimento para a melhoria da regulação
Pensar, 2017 A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é importante não só como ferramenta apta a avaliar os custos, benefícios e efeitos da regulação, mas como procedimento administrativo que, com a participação dos envolvidos no processo regulatório, pode auxiliar na ...
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Visitando a definição de discricionariedade administrativa
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2016 A atuação da Administração Pública pela doutrina clássica sempre encontrou limites a sua atuação em razão do Princípio da Legalidade, corolário hoje muito mais evoluído. Com o intuito de explicitar as diversas formas pela qual o Poder Público pode exprimir sua vontade, revela-se produtivo distinguir e classificar as diferentes ordens emanadas em razão ...
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Tombamento. Aspectos gerais e discricionariedade
Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, 2019 A questão central que se coloca ê, em que medida a discricionariedade pode ser compreen dida como uma margem de liberdade conferida ao ente competente para decidir e, se da emanação do ato administrativo, poderíamos concluir que a distinção entre vinculação e discricionariedade ê mera linha tênue, criada tão somente para possibilitar a reflexão quanto
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LEGALIDADE, VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
De Legibus Revista de Direito, 2020 A evasão fiscal e a necessidade de mais receitas no Estado Social colocam o problema do equilíbrio entre o poder de tributar e o dever de contribuir. A Administração Tributária precisa de uma margem de liberdade na avaliação e investigação das situações tributárias.
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Dental care for persons with disabilities: discretion on the frontline. [PDF]
Rev Saude Publica, 2023 Carneiro JDB +3 more
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[Authorization for off-label use may not be beneficial for the Brazilian Unified National Health System]. [PDF]
Cad Saude Publica, 2023 Caetano R +3 more
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Discricionariedade administrativa e controle judicial
Revista da Faculdade de Direito, 2017 Controle judicial da administracao em razao dos direitos fundamentais. A racionalizacao do Estado de Direito se deu formalmente pela vitoria da sociedade sobre o Estado e do Direito sobre o arbitrio estabelecendo um sistema de garantias de natureza juridica.
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