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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A LUZ DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA
Revista alteridadeO objetivo deste artigo é analisar o acordo de não precursão penal e as modificações geradas com o Pacote anticrime, a Lei 13.964/19 que transfigurou o cenário da justiça penal brasileira, tendo como alvo combater o crime organizado e a criminalidade ...
Janaína Silveira Castro Bickel +1 more
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O controle jurisdicional da administração pública e os conceitos indeterminados [PDF]
, 2000 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.Estudo sobre os limites do controle jurisdicional da Administração Pública, principalmente a questão dos conceitos indeterminados e sua relação com a ...
Sicca, Gerson dos Santos
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Revista Jurídica PortucalenseExistem procedimentos administrativos que são tramitados, na sua totalidade, de forma automatizada e em que a respetiva decisão é proferida por um algoritmo, através de um ato administrativo eletrónico.
Bárbara MAGALHÃES +2 more
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ARACÊDecisions in the Public Sector are influenced by the theory of public choice, considered as a starting point to explain the tendency of managers to prioritize spending.
M. Ramos +2 more
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O controle judicial dos atos administrativos : a proporcionalidade e a razoabilidade como limites à discricionaridade administrativa [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo tem como pretensão analisar o controle judicial dos atos administrativos sob à luz do princípio da razoabilidade e a regra da ...
Petris Nunes, Amábile Cristina
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Revista Direitos Humanos e DemocraciaO tema central desta pesquisa reside no debate sobre a importância das políticas públicas na concretização dos direitos humanos, com destaque ao direito à moradia. A investigação parte do seguinte problema: as normas sobre direitos humanos, em especial o
Martiane Jaques La Flor +2 more
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Discricionariedade, vinculação, proporcionalidade
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2023 A vinculação direta da Administração Pública à Constituição, sem necessidade de mediação legislativa, decorre da força normativa daquela. Nos casos de Portugal e do Brasil, esse postulado tem vindo a consolidar-se gradualmente, mas nem sempre são ...
Vitalino Canas
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Discricionariedade dos Juízes nas Demandas de Visita Assistida
Revista Trabalho, Direito e JustiçaContextualização: A legislação brasileira reconhece a importância da manutenção do convívio familiar entre os filhos e ambos os genitores nos casos de separação conjugal, e quando há um rompimento deste convívio, o juiz pode lançar mão da visita ...
Vanessa Aparecida Gonçalves
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Revista Brasileira de Administração Científica, 2023 Analisar as novas tendências atribuídas ao conceito de discricionariedade administrativa implementadas na gestão de Universidades Públicas. Trata-se de um ensaio teórico fundamentado na produção científica sobre discricionariedade administrativa ...
Washington Luiz de Sousa Oliveira +1 more
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HERMENEUTICS FLEXIBLE AND JUDICIAL DISCRETION
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2016 This article aims to discuss judicial discretion in the application of legal principles in the context of liquid modernity. This article, through the literature review method, demonstrate the consequences and dangers in the use of interpretative methods ...
Eduardo Augusto Salomão Cambi +1 more
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