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Limites da Discricionariedade Administrativa

Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, 2019
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Porque interpretação não constrangida é vitamina para os anseios de tirania

Boletim IBCCRIM, 2019
A crise desencadeada pelas revelações do Intercept Brasil sobre a Lava Jato põe em xeque a imparcialidade judicial. Sérgio Moro, juiz no processo, aparece em diálogos vazados interagindo intimamente com procuradores, orientando estratégias do MPF e ...
Lenio Luiz Streck
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Sobre a discricionariedade do Ministério Público no ANPP e o seu controle jurisdicional: uma proposta pela legalidade

Boletim IBCCRIM, 2023
O presente artigo tem por objetivo apresentar críticas ao modelo negocial estabelecido pelo acordo de não persecução penal, da forma como instituído pela Lei 13.964/2019.
Dr. Guilherme Brenner Lucchesi, Dr. Marlus Heriberto Arns de Oliveira   +1 more
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Da discricionariedade administrativa à discricionariedade de planeamento: seu controlo jurisdicional

, 2012
O ensaio que exibimos procura trazer à discussão um daqueles assuntos clássicos cujo interesse nunca se perde. O controlo jurisdicional das actividades administrativas de conteúdo discricionário afigura-se (e hoje mais que nunca) como o grande tema do direito administrativo. Num tempo que é de reforço dos direitos e dos interesses dos particulares, por
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Hart e a discricionariedade judicial

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2023
Procura-se, primeiramente, estudar as principais influências filosóficas na teoria de Herbert Hart para melhor entender a sua concepção de Direito. E, assim, compreender qual o papel dos princípios na sua teoria e qual a solução que ele apresenta para a resolução dos casos difíceis (hard cases).
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A discricionariedade administrativa no licenciamento ambiental

OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA
O presente estudo se volta para a análise da existência e extensão do poder discricionário da Administração quando exercido em questões ambientais, em especial no ato de concessão da licença ambiental. Nesta senda, foram traçadas linhas gerais acerca da licença ambiental, prevista na Lei 6.938/81, Política Nacional do Meio Ambiente, demonstrando sua ...
Lucas Whitaker Piai, Silas Silva Santos
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Vinculação e discricionariedade administrativa

Revista de Direito Administrativo, 1996
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Discricionariedade e Interpretação Jurídica

Revista Brasileira de Direito, 2012
O artigo, ao analisar o conceito de discricionariedade, especialmente com base nas licoes de Castanheira Neves, pretende problematizar alguns postulados hermeneuticos. O  objetivo assegura refletir algumas consequencias importantes para  a interpretacao juridica e para a jurisdicao constitucional.
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A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL EM FACE DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE

Vianna Sapiens, 2017
Com este trabalho, buscou-se fazer uma análise da imparcialidade do juiz em seus múltiplos aspectos, com enfoque em seu tratamento filosófico, normativo e sua interface com o instituto da discricionariedade judicial.
Carlos Eduardo Paletta Guedes
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Discricionariedade Juridificada de Estado de direito

Direito Público, 2021
O tema “discricionariedade administrativa” continua a ser o “calcanhar de Aquiles” do Direito Administrativo, apesar de ter sido historicamente a questão mais polémica e mais abordada pela dogmática jurídico-administrativa, desde os estudos preliminares
António Francisco de Sousa
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