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Teoria dos princípios e função jurisdicional

Revista de Investigações Constitucionais, 2018
Este estudo tem por objeto a teoria dos princípios jurídicos voltada ao exercício da função jurisdicional. Após diferenciar a discricionariedade da interpretação, defende a incompatibilidade entre a primeira e a jurisdição.
Ricardo Marcondes Martins
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A regulação e o controle de contas

Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 2023
O presente estudo pretende identificar as principais tendências dos argumentos e atitudes do Tribunal de Contas da União (TCU) até o ano de 2020 em relação às agências reguladoras federais e avaliar se suas eventuais incursões no mérito da regulação se ...
Carlos Ari Sundfeld, Andre Rosilho
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A TEORIA DOS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA [PDF]

, 2015
Uma das grandes dificuldades do tema da discricionariedade está em distingui-la das hipóteses de simples interpretação, pois em ambas há um trabalho intelectivo prévio à aplicação da lei aos casos concretos.
Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
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Discricionariedade - Fundamentos, natureza e limites [PDF]

, 1975
Introdução. Fundamentos. Natureza. Discricionariedade e os elementos do ato administrativo.
Mello, Celso Antonio Bandeira de
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Teoria do ato administrativo nos trinta anos da Constituição de 1988: o que mudou?

Revista de Investigações Constitucionais, 2019
Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possibilidade de ...
Ricardo Marcondes Martins
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DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL E EROSÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS

Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR
O presente artigo analisa criticamente os impactos da teoria da instrumentalidade do processo e do neoconstitucionalismo sobre as garantias processuais, com foco na atuação do Poder Judiciário brasileiro, especialmente do Supremo Tribunal Federal ...
Raquel de Freitas Manna
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As políticas públicas como concretização dos direitos sociais

Revista de Investigações Constitucionais, 2019
Este artigo busca examinar as políticas públicas como concretização dos direitos sociais no âmbito do hodierno Estado Social, corporificado por um extenso catálogo de direitos sociais e, a partir da consagração jurídico–constitucional de tais direitos ...
Osvaldo Ferreira de Carvalho
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Intervenção do Estado na atividade econômica e suas formas de ação

Ars Iuris Salmanticensis, 2021
O artigo tem como tema a intervenção do Estado na atividade econômica, cujo objetivo foi desvelar a evolução do modelo estatal e da atividade econômica, sob o enfoque constitucional, da Administração Pública, suas formas e sua estrutura organizacional. À
Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza, Antônio de Moura Borges   +1 more
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Entre a legalidade e a discricionariedade - A prática dos atos administrativos na Polícia Militar do Paraná

Brazilian Journal of Development
O presente artigo analisa o ato administrativo e o poder discricionário sob a ótica do Direito Administrativo aplicado à Polícia Militar do Paraná.
Francimar de Moraes Zamierowski
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Controles Interno e Externo nos Processos Licitatórios

Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 2023
O presente artigo tem por finalidade analisar e demonstrar a forma pela qual são exercidos os controles interno e externo nos processos licitatórios.
Jorge Batista Calado Filho, Fábio Félix Ferreira   +1 more
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