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A regulação e o controle de contas
Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 2023 O presente estudo pretende identificar as principais tendências dos argumentos e atitudes do Tribunal de Contas da União (TCU) até o ano de 2020 em relação às agências reguladoras federais e avaliar se suas eventuais incursões no mérito da regulação se ...
Carlos Ari Sundfeld, Andre Rosilho
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Teoria do ato administrativo nos trinta anos da Constituição de 1988: o que mudou?
Revista de Investigações Constitucionais, 2019 Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possibilidade de ...
Ricardo Marcondes Martins
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A DISCRICIONARIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA [PDF]
Argumenta Journal Law, 2019 O presente artigo tem por objetivo traçar um panorama histórico e de direito comparado da política de barganha e negociação em matéria criminal, discutindo a obrigatoriedade ou discricionariedade do exercício da ação penal pública, assim como as vantagens e desvantagens de uma política de não persecução penal.
Alexandre Rocha Almeida de Moraes +2 more
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Controles Interno e Externo nos Processos Licitatórios
Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 2023 O presente artigo tem por finalidade analisar e demonstrar a forma pela qual são exercidos os controles interno e externo nos processos licitatórios.
Jorge Batista Calado Filho +1 more
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As políticas públicas como concretização dos direitos sociais
Revista de Investigações Constitucionais, 2019 Este artigo busca examinar as políticas públicas como concretização dos direitos sociais no âmbito do hodierno Estado Social, corporificado por um extenso catálogo de direitos sociais e, a partir da consagração jurídico–constitucional de tais direitos ...
Osvaldo Ferreira de Carvalho
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O controle da discricionariedade administrativa e a discricionariedade técnica
Revista de Direito Administrativo, 2009 .
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Burocracia, criatividade e discernimento: lições de uma cafeteira desaparecida
Revista de Antropologia, 2020 Com base na descrição etnográfica do processo administrativo instaurado a partir do sumiço de uma cafeteira em um órgão público federal, este artigo propõe que a transposição ponderada e criativa da distância entre o esquematismo das fórmulas ...
Ciméa Barbato Bevilaqua
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Revista de Investigações Constitucionais, 2016 Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal.
Luis Manuel Fonseca Pires
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Intervenção do Estado na atividade econômica e suas formas de ação
Ars Iuris Salmanticensis, 2021 O artigo tem como tema a intervenção do Estado na atividade econômica, cujo objetivo foi desvelar a evolução do modelo estatal e da atividade econômica, sob o enfoque constitucional, da Administração Pública, suas formas e sua estrutura organizacional. À
Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza +1 more
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Discricionariedade: juízo de empate
Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos, 2018 Este estudo está voltado para um dos temas mais problemáticos não apenas do Di-reito Administrativo, mas do Direito em outros âmbitos, que é a conceituação e a operacionali-dade do juízo discricionário. Pretende-se explicitar como a discricionariedade, em que pese acentralidade da sua importância, é uma noção mal compreendida e que apresenta diferentes
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