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THEMIS: Revista da EsmecO presente artigo discute a utilização da discricionariedade administrativa como justificativa para a reforma do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad), realizada durante o governo de Jair Messias Bolsonaro (2018-2022).
Doacir Gonçalves de Quadros +1 more
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Discricionariedade administrativa: limites e controle jurisdicional [PDF]
, 2005 Inicia com uma breve noção conceitual do que seria a discricionariedade na administração, refere-se às espécies de atos administrativos e faz uma rápida evolução histórica.
Campos, Alinaldo Guedes
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A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL EM FACE DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
Vianna Sapiens, 2017 Com este trabalho, buscou-se fazer uma análise da imparcialidade do juiz em seus múltiplos aspectos, com enfoque em seu tratamento filosófico, normativo e sua interface com o instituto da discricionariedade judicial.
Carlos Eduardo Paletta Guedes
doaj
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2019 Despreparados, grande número dos agentes públicos brasileiros desconhecem a distinção entre lei e norma, ignoram as técnicas de interpretação jurídica.
Luiz Alberto Blanchet
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Revista Direito e JustiçaEste trabalho sobre dosimetria da pena tem a finalidade de analisar a discricionariedade conferida pela lei aos juízes que realizam o cálculo da pena, explorando as complexidades associadas à determinação das penas no sistema jurídico, e o objetivo de ...
M. Rezende
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Caderno de Relações InternacionaisO artigo trata da discricionaridade administrativa dos Estados quanto ao fechamento de fronteiras durante a pandemia por COVID-19 frente aos direitos humanos na modernidade líquida de Bauman. Tem como objetivo geral analisar se o fechamento de fronteiras,
Doglas César Lucas +1 more
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Discricionariedade administrativa nas decisões de tombamento [PDF]
, 2017 A presente monografia pretende abordar a discricionariedade administrativa, partindo do princípio, com a criação do Estado de Direito e o surgimento do princípio da legalidade, até o panorama atual do que a doutrina entende como discricionariedade e suas
Nogueira, Viviann Rocha Muniz
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Judicialização da política, ativismo e discricionariedade judicial [PDF]
, 2020 VERBICARO, Loiane Prado. Judicialização da política, ativismo e discricionariedade judicial. Prefácio de José Eduardo Faria. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
Cesário, João Humberto
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Análise de Impacto Regulatório: uma ferramenta e um procedimento para a melhoria da regulação
Pensar, 2017 A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é importante não só como ferramenta apta a avaliar os custos, benefícios e efeitos da regulação, mas como procedimento administrativo que, com a participação dos envolvidos no processo regulatório, pode auxiliar na ...
Luiz Alberto Blanchet +1 more
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Revista Brasileira de Planejamento e DesenvolvimentoA pesquisa em evidência esclarece o novo cenário a partir da edição da Lei nº 14.133/2023 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que revogou expressamente as leis anteriores que tratavam sobre a matéria.
Vinicius Saldanha Geronasso +2 more
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