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O Silêncio da Administração Pública vs Deveres de Decisão e de Informação e as Funções do Deferimento Tácito no Direito Administrativo Angolano [PDF]

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Alfredo Longo Sapilinha
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Eurilton Alves Araújo Júnior
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Legalidade – discricionariedade – seus limites e controle

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2023
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Imparcialidade Jurisdicional Versus Discricionariedade Administrativa

Revista da Faculdade de Direito, 2016
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Discricionariedade e o direito policial

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Formação de professores, trabalho docente e justiça(s) em educação: terceiro espaço e epistemologia de mediação [PDF]

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Fátima Pereira
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Discurso jurídico descritivo na argumentação forense [PDF]

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Abrunhosa, Ângelo
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A discricionariedade na administração fiscal

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