A discricionariedade administrativa no licenciamento ambiental
OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANAO presente estudo se volta para a análise da existência e extensão do poder discricionário da Administração quando exercido em questões ambientais, em especial no ato de concessão da licença ambiental. Nesta senda, foram traçadas linhas gerais acerca da licença ambiental, prevista na Lei 6.938/81, Política Nacional do Meio Ambiente, demonstrando sua ...
Lucas Whitaker Piai, Silas Silva Santos
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III Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais : actas [PDF]
, 2013 O III CICJE decorreu na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria no dia 24 de novembro de 2011 e foi subordinado ao tema Direito e Gestão Empresarial.
Dinis, Marisa +2 more
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PROGRAMAS DE LENIÊNCIA, CORRUPÇÃO E O PAPEL DA CORREGEDORIA DA AUTORIDADE ANTITRUSTE [PDF]
Leniency programs have shown to be an important tool to fight cartels. By reducing fees or guaranteeing imunity against criminal prosecution, leniency programs provide incentives to cartelized firms to reveal the cartel activities.
Eduardo Athayde de Souza Moreira +1 more
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Relação entre a contabilidade e a fiscalidade: grau de (des) conformidade e impacto nos resultados divulgados pelas micro e pequenas entidades em Portugal [PDF]
, 2018 A relação existente entre a contabilidade e a fiscalidade sempre foi alvo de grande controvérsia. Os dois normativos apresentam diferentes objetivos e, por isso, fazem-se assentar em princípios igualmente diferentes.
Mota, Sónia +2 more
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A Autonomia Universitária Didático-Científica e o indispensável atendimento aos anseios sociais [PDF]
, 2004 A Autonomia Universitária Didático-Científica é garantia e prerrogativa prevista no artigo 207, da Constituição da República Federativa do Brasil. Contudo, seu alcance deve ser analisado no contexto do próprio texto constitucional, evidenciando-se que ...
Deligdisch, Marta Elizabeth
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Modelos normativos de relação entre lucro tributário e contabilidade comercial [PDF]
, 2003 A relação entre lucro comercial e lucro tributário pode ser configurada normativamente segundo dois modelos fundamentais: desconexão formal e conexão formal (financial conformity).
Aguiar, Nina
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Discricionariedade na Política Monetária Brasileira após o Plano Real: um teste baseado na correlação de longo prazo entre inflação e produto [PDF]
, 2011 Eurilton Araújo, Talita Donha
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Discricionariedade, contingenciamento e controle orçamentário
, 2010 O presente estudo cuida de tematizar sobre por que deveriam ser limitadas despesas, sem suficiente motivação que sustente a decisão de que elas não são mais possíveis no ciclo orçamentário da União.
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[Assessment of the implementation of a national intersectoral strategy for the prevention of childhood obesity in Brazil]. [PDF]
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