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A efetivação do direito à educação de qualidade como ação do Ministério Público de Pernambuco

Educação e Pesquisa, 2021
Resumo A chamada Doutrina da proteção integral é fundamentada no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente .
José Almir do Nascimento, Luciana Rosa Marques   +1 more
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A história constitucional da infância no Brasil à luz do caso do menino Bernardino

Revista Brasileira de Direito, 2018
O presente artigo discute a história constitucional da proteção à infância e à adolescência no Brasil. Como ponto de partida da análise teórica sobre o surgimento e a consolidação dos direitos e garantias fundamentais do público infanto-juvenil, será ...
Bruna Barbieri Waquim, Inocêncio Mártires Coelho, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy   +2 more
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Liberdade assistida no horizonte da doutrina de proteção integral

Psicologia: Teoria e Pesquisa
O trabalho tem como objetivo abordar o significado da medida socioeducativa de liberdade assistida no contexto da doutrina de proteção integral. Por meio de uma revisão crítica da literatura, recordam-se conceitos e práticas utilizados na vigência da ...
Leila Maria Torraca de Brito
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Breves Considerações sobre oitiva informal, remissão e regressão de medida socioeducativa

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2022
O objetivo destas breves linhas repousa na tentativa de re­pensar alguns pontos controvertidos do atual sistema de responsabi­lização penal do adolescente em conflito com a lei.
Claudia Barros
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A doutrina do consentimento informado: do direito fundamental à informação aos limites da capacidade de anuir no uso das técnicas de reprodução assistida. Doi: 10.5020/2317-2150.2009.v14n1p42

Pensar, 2010
O trabalho aborda a especificidade das práticas biomédicas de reprodução humana assistida face à sistemática constitucional. Há um estudo da doutrina do consentimento informado em função da existência e supremacia do princípio da dignidade da pessoa ...
Gabrielle Bezerra Sales
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Proteção integral e ato infracional: um estudo em Santa Catarina

Revista Katálysis, 2004
Este artigo discute a doutrina da proteção integral, adotada por opção política na Constituição Brasileira de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
Marli Palma Souza
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DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E CRIMINOLOGIA BRASILEIRA: A SUJEIÇÃO CRIMINAL DO ADOLESCENTE SUSPEITO

Revista Direitos Humanos e Democracia, 2019
O trabalho discute como a Doutrina da Proteção Integral opera na América Latina, cuja tônica é marcada pela falta de expectativas educacionais e de inserção no mundo do trabalho, principalmente para os que habitam as periferias brasileiras.
Érica Babini Lapa do Amaral Machado, Maurilo Sobral Neto   +1 more
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Audiência de custódia para adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2018
Este artigo se propõe a examinar a aplicabilidade da audiência de custódia na apreensão de adolescentes em flagrante de ato infracional, considerando a inexistência de regulamentação da matéria no âmbito infraconstitucional.
Giovani Favoreto Brocardo
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As várias faces da proteção integral

Revista Interdisciplinar de Direito, 2018
Os problemas suscitados no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes estão atravessados pelas distintas concepções jurídicas e sociais sobre o atendimento às crianças e adolescentes em conflito com a lei.
Rosângela M. A. Zagaglia
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Limites materiais ao poder de reforma constitucional relacionados ao ingresso de crianças e adolescentes no mercado de trabalho: interpretação das cláusulas pétreas e proibição de retrocesso

Sequência: Estudos Juridicos e Politicos
Este artigo tem o objetivo de apresentar um embasamento jurídico para proteger crianças e adolescentes da precarização do trabalho e, para isso, desenvolve a tese de que a redação do art.
Denise Auad
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