COMMON SENSE LAW: Making Right/s in the Liberal City
Abstract This article, co‐authored by encampment and university scholars, is concerned with how homeless persons challenge rightlessness. We do so by advancing a conceptual framework of common sense law, arguing that such contestations take place not only in courtrooms but also in the lived spaces of homelessness.
Ananya Roy +3 more
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Direito Penal Desportivo - a incidência penal nas condutas consideradas ofensivas no âmbito desportivo [PDF]
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O marco inicial deste trabalho abarca a problemática envolvendo o Direito Desportivo especialmente na área de aplicação do Direito Penal.
Adão, Maicon Hamilton
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What Is Justice? Reflections on the Criminal Justice System in Brazil
ABSTRACT This essay explores the possibility of justice for the wretched of the earth. Using escrevivência (writing the experience/existence) and drawing on the theoretical insights and political praxis of the Assessoria Popular Maria Felipa (APMF, Maria Felipa Advocacy Group)—a Brazilian abolitionist organization led by Black activists—we analyze how ...
Fernanda Oliveira +2 more
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Código e técnica: a reforma penal brasileira de 1940, tecnicização da legislação e atitude técnica diante da lei em Nelson Hungria [PDF]
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009Existe uma diferença histórica relevante no modo como é abordado o problema da codificação entre a ...
Sontag, Ricardo
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Redução da Maioridade Penal e Políticas Públicas: a necessidade de inclusão dos adolescentes brasileiros com ênfase na realidade do Estado de Santa Catarina [PDF]
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo geral abordar a redução da maioridade penal à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e a ...
Saleh, Nicole Martignago
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Aporía de la política criminal del exhibicionismo penal en México
El presente artículo tiene como fin ulterior, esgrimir las líneas esenciales de la política criminal de exhibicionismo penal contra los presuntos responsables de la comisión de delitos, circunstancia que vulnera el esquema garantista del sistema penal ...
Alan Jair García Flores
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Criminal Records as Classification Situations
ABSTRACT Marion Fourcade and Kieran Healy developed the notion of “classification situations” to describe how ordinal schema that sort and rank individuals, like credit scores, are used to differentiate opportunities, prices, and services in ways that structure life chances while masking inequality as meritocratic.
Lindsay Bing, Sarah Esther Lageson
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A Dupla face dos direitos fundamentais: a aplicação dos princípios da proibição de proteção deficiente e de excesso de proibição no direito penal, especialmente quanto aos crimes sexuais [PDF]
Este trabalho baseia-se na seletividade do sistema penal, sob os prismas quantitativo e qualitativo, passando pela polêmica sobre a escolha do inimigo e pelos paradoxos da criminalização como solução para a criminalidade e do encarceramento como ...
Rudolfo, Fernanda Mambrini
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El artículo desarrolla el tema de la política criminal de los siglos XIX y XX y su influencia en el sistema penitenciario colombiano, concretamente en la isla prisión Gorgona y las colonias penales de Araracuara y de Oriente, dentro del panorama ...
Omar Huertas Díaz +2 more
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ABSTRACT The article presents a sociological study of promise‐to‐marry ‘rape’ cases in India to illuminate the inner lives of intimacies. It argues that promise‐to‐marry cases cannot be understood merely as instances of deceptive sex, wherein the consent of the victim is vitiated by a false promise of marriage as a pretext for sexual intercourse ...
Monika
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