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Políticas Públicas e o Financiamento da Educação no Brasil: FUNDEF e Fundeb

open access: yesLUMEN ET VIRTUS
This paper addresses public policies for financing education in Brazil, focusing on FUNDEF and FUNDEB. Implemented in 1996, FUNDEF was intended to maintain and develop elementary education and to enhance the value of teaching. FUNDEB, created in 2007 and made permanent by Constitutional Amendment No.
Edmilton Amaro Da Hora Filho   +1 more
exaly   +2 more sources

Juros de Mora E Subvinculação dos Precatórios do FUNDEF: O Uso Discricionário dos Recursos

Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, 2023
Paulo Roberto Barbosa Ramos
exaly  

Políticas de financiamento e direito à educação básica:: o Fundef e o Fundeb

2012
O texto discute a pertinência da estratégia das políticas de Fundo, adotadas no financiamento da educação, para assegurar o direito à educação básica. Para isso, discorre sobre as principais características e mecanismos da política de fundos materializada, a partir da década de 1990, no Fundef e no Fundeb, cotejando-as com os fundamentos e princípios ...
openaire   +2 more sources

IMPACTO DA POLÍTICA DE FORMAÇÃO DO FUNDEF: POR ONDE ANDAM NOSSOS PEDAGOGOS?

2021
Waldir Ferreira de ABREU   +2 more
openaire   +1 more source

Institutional analysis of federal regulation mechanisms in Basic Education Fund Policy: from Fundef to permanent Fundeb

This text aims to identify and outline the design of the mechanisms included in the Basic Education Financing Policy, highlighting both changes and continuities based on an analysis of the legislation's content. It was found that the designs have institutional mechanisms in place for the sources and distribution of revenues, expenditures, and transfers
Rêgo Passos, Cristhian   +1 more
openaire   +1 more source

O FUNDEF e a eficiência na provisão municipal de ensino fundamental

Production, 2015
Marco Túlio Aniceto França
exaly  

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