A vagueza do conceito “garantia da ordem pública” permite que prisões cautelares com fins extraprocessuais sejam banalizadas pelo Sistema de Justiça Criminal no Brasil.
Bezerra, Ricardo dos Santos +2 more
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A Desnutrição infantil como consequência dos distúrbios nutricionais e a atuação do assistente social na garantia dos direitos [PDF]
, 2008 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Serviço Social.O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo traçar o perfil das crianças internadas com desnutrição infantil decorrente de ...
Pereira, Cleuza da Cunha
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A prisão preventiva para garantia da ordem pública e o juízo de periculosidade do agente [PDF]
, 2016 Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.O presente trabalho busca identificar a forma como a aplicação da prisão preventiva para garantia da ordem pública vem sendo banalizada no ordenamento jurídico brasileiro.
Rodrigues, Rayssa Rocha
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A decretação da prisão preventiva como garantia da credibilidade da justiça: uma análise da abrangência do conceito de ordem pública [PDF]
, 2014 The liberty is a citizen's fundamental right and should be guaranteed to its plenitude. However, the law and the Federal Constitution admit the possibility of restricting it, whether in the name of the greater good.
Tavares, Leandro Carnot Pinto
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Assistência jurídica à população carente [PDF]
, 2001 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasO presente trabalho tem como objetivo analisar de forma crítica a questão da não implantação da defensoria pública no Estado de Santa Catarina e a conseqüente ...
Caovilla, Maria Aparecida Lucca
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Vigilância Socioassistencial: contribuições e desafios para o Planejamento da Política de Assistência Social no Município de Florianópolis, SC [PDF]
, 2014 TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Serviço Social.Este Trabalho de Conclusão de Curso tem por finalidade conhecer quais as contribuições e os desafios vivenciados pelas ações iniciadas de Vigilância ...
Fritzen, Juliana Pires
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, 2019 O presente trabalho pretende explicar como o instrumento das Operações de Garantia da Lei e da Ordem foi se distanciando de sua concepção original. Esse distanciamento teve como resultado a banalização do seu uso.
Dolabella, Gabriel Firmato Glória
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O fórum DCA e a implementação da política pública para crianças e adolescentes em Santa Catarina [PDF]
, 2005 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico. Programa de Pós-graduação em Serviço SocialÉ objeto desta dissertação o Fórum de Defesa e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fórum DCA/SC, na defesa
Nilsson, Vera Inêz Gauer
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Forças Armadas e Constituição: garantia da lei e da ordem e intervenção federal [PDF]
, 2015 Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.Apresenta as missões constitucionais das Forças Armadas, defesa externa e interna, com foco na discussão da ...
Pereira, Rogério Luiz
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Princípio da proporcionalidade no processo administrativo disciplinar [PDF]
, 2007 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoNo que concerne ao primeiro capítulo, Estado de Direito e Processualidade, tratar-se-á do período histórico que vai da ...
Araújo, Clarissa Domingos
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