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A (Re)formulação garantista da teoria da separação dos poderes [PDF]

open access: yes, 2012
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Tal como elaborada por Montesquieu, a teoria da separação dos poderes já não responde à complexidade do sistema jurídico ...
Borba, Isabela Souza de
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Direito fundamental à defesa criminal: um olhar sobre a defensoria pública enquanto instrumento de acesso à justiça penal [PDF]

open access: yes, 2010
This paper, linked to the research line Systems Legal and Criminal Contemporary, addresses the issue of the Public Defender and Legal Aid in Criminal Justice.
Souza, Fábio Luís Mariani de
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Criteria to impose assurance measures at prisión [PDF]

open access: yes, 2017
La tensión que surge entre la política criminal del Estado en cuanto al derecho a sancionar y castigar, por presunta trasgresión o amenaza a la normatividad penal, frente al garantismo constitucional en relación a la protección y garantía de los derechos
Cárdenas Gallo, Milton
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