Results 21 to 30 of about 42 (41)

Anotações sobre o monitoramento eletrônico de presos no Brasil / Notes on monitoring electronic prisoners in Brazil

open access: yesRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2017
Resumo: O monitoramento eletrônico de presos é um assunto que tem sido muito debatido em razão da sua relevância e atualidade, embora não seja tão recente. Este instituto carrega diversas particularidades, assim como divide opiniões.
Cláudia Regina Miranda de Freitas   +1 more
doaj  

Public class civil lawsuit in the labour court
Da ação civil pública em matéria trabalhista

open access: yesSemina: Ciências Sociais e Humanas, 2009
This article makes general considerations about the public class civil action in the Labour Court. It designs an evolutionary line in the brazilian scenery, creates concepts and enlightens its judicial nature, and also delves into the peculiarities of ...
Julio Cesar de Freitas Filho   +1 more
doaj  
Some of the next articles are maybe not open access.

Home - About - Disclaimer - Privacy