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Limites à liberdade de expressão nas redes sociais: análise de julgados do Supremo Tribunal Federal quanto à imunidade parlamentar [PDF]
O presente estudo tem como objetivo analisar os limites jurídicos do direito de liberdade de expressão e imunidade parlamentar nas redes sociais. Para alcançar este fim, o trabalho se divide em três capítulos, em que foram empregadas as metodologias de ...
Freitas, Débora Thais Costa
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OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA IMUNIDADE MATERIAL DIANTE DOS PRONUNCIAMENTOS OFENSIVOS DOS PARLAMENTARES À COMUNIDADE LGBTI+ NO CONGRESSO NACIONAL [PDF]
This article addresses specifically material immunity rules that assure freedom of speech to parliamentarians while exercising their mandates. The prevailing jurisprudence in the Supreme Federal Court establishes that a parliamentarian's statement ...
GUERRA, PEDRO AUGUSTO SOARES
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A Extensão das Imunidades Parlamentares aos Membros do Governo e Alta Administração Pública
, 2018 Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de ...
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As consequências do abuso das imunidades parlamentares federais e do fim do foro privilegiado
Brazilian Journal of Development, 2020 Ana Paula Ignácio Teixeira +1 more
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Da crítica de Hans Kelsen às imunidades parlamentares
De Jure - Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2012 openaire +1 more source
Emenda Constitucional nº 35/2001: Uma Nova Concepção da Imunidade Parlamentar?
Direito Izabela Hendrix, 2004 openaire +1 more source
Reflexões sobre o presente e a evolução futura do quadro geral de segurança e defesa [PDF]
, 2009 Rodrigues, Alexandre Reis
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