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OS INCENTIVOS FISCAIS E O PRINCÍPIO DO PROTETOR-RECEBEDOR.
Revista de Direito e Sustentabilidade, 2022 O meio ambiente enquanto direito fundamental, previsto constitucionalmente, essencial a efetivação de outros direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, cada vez mais atingido pelos crescentes impactos decorrentes da exploração humana, tem fomentado a busca pelo desenvolvimento econômico e consumo sustentável.
PATRICIA FRIZZO, Denise Schmitt Garcia
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P2P E INOVAÇÃO, 2023 Este artigo investiga a revisão da literatura relativa ao uso de incentivos ficais para promover o desenvolvimento de setores econômicos com foco na inovação.
Marcos Aurélio Pereira Valadão +4 more
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Atuação do CADE no controle da guerra fiscal
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2017 O presente artigo analisa a questão gerada em decorrência dos incentivos fiscais dados por parte dos Estados que causam a chamada guerra fiscal. Aborda a possível lesão à livre concorrência protegida constitucionalmente, bem como a atuação do CADE ...
Maria de Fátima Ribeiro +2 more
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Incentivos Fiscais às Cooperativas
Revista do Serviço Público, 2017 Com o sistema tributário instituído pela Emenda Constitucional n.º 18, acolhido, com alterações, na Constituição de 1967 e mantido, na sua essência, na Lei Magna em vigor, tombaram as 'seções anteriormente concedidas pelos Estados e Municípios as sociedades cooperativas.
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Uso corporativo do território e incentivos fiscais em Itatiaia/RJ
Geosul, 2023 A implantação de empresas multinacionais em pontos específicos do território brasileiro intensificou-se na década de 1990 acarretando mudanças nas dinâmicas econômica e social.
Raquel Alves, Márcio Toledo
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Inovação social e direito fiscal [PDF]
, 2015 Paper integrado no âmbitro do iLAB - CEDIS, Universidade Nova de LisboaA inovação social constitui um bem jurídico que merece proteção, sem bem que não necessariamente proteção constitucional.
Rocha, Joaquim Freitas
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Revista Ambiente Contábil, 2019 Objetivo: O complexo eletrônico é um setor que está em constante desenvolvimento no país. O governo busca por meio de políticas governamentais estimular o seu crescimento, criando uma série de incentivos às empresas do setor de tecnologia, que investem ...
Dalci Mendes Almeida, Ian Mota Pereira
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OS INCENTIVOS FISCAIS NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO CONTEMPORÂNEO [PDF]
Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2020 O presente estudo abordará a questão da efetividade de programas de incentivo fiscal, a partir da análise da dialética da complementariedade, fundada na compreensão da teoria tridimensional do direito. Posto isso, adentra-se na análise do Constitucionalismo Contemporâneo, de caráter democrático, centrado na ideia elementar de direitos fundamentais, com
Mateus Rocha de Lisbôa +1 more
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Instrumentos econômicos e proteção ambiental: uma reflexão acerca dos incentivos fiscais
Controle Externo - Revista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, 2023 O artigo objetiva trazer uma reflexão crítica acerca da utilização de incentivos fiscais para estimular a proteção ambiental, a fim de demonstrar que, apesar de suas vantagens, esses instrumentos possuem limitações jurídicas, orçamentárias ...
Isabella Remaili Monaco
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Perspectivas para o marco legal do terceiro setor [PDF]
, 2009 A existência de um ambiente regulatório moderno, claro e estável é fator fundamental para promover a expansão e a qualificação do investimento social privado no Brasil.
Aline Gonçalves de Souza +3 more
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